quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Deputados derrubam veto ao projeto de Lei que garante direito a pais de filhos com deficiência

Os servidores públicos estaduais que tem filhos portadores de necessidades especiais poderão reduzir pela metade sua jornada de trabalho, sem nenhum prejuízo na remuneração. É que nesta quarta-feira (15), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou, por 19 votos a seis, o veto do Governador do Estado ao projeto de Lei Complementar 270/2011, de autoria do deputado Francisco de Assis Quintans (DEM), que possibilita aos pais e mães mais tempo para cuidar de seus filhos.

Após a rejeição ao veto, o deputado Quintans explicou que já existem muitos servidores sendo beneficiados com a redução da jornada de trabalho para acompanhar os filhos durante tratamentos, mas a Lei em vigor determinava que os salários também fossem reduzidos pela metade. “Agora, com a Lei Complementar, os pais poderão reduzir a jornada de trabalho em 50% sem nenhum prejuízo na remuneração”, destacou.

Além deste veto, outros nove foram votados em plenário e mantidos pelos deputados. Entre eles, destacam-se o projeto de Lei Complementar 06/2011, de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), que pretendia aumentar de cinco para 15 dias a licença paternidade para os servidores públicos estaduais.

Outro veto mantido foi ao projeto de Lei 803/2012, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que pretendia acabar cobrança de taxas de estacionamento por estabelecimentos comerciais do estado da Paraíba. Conforme o projeto, a cobrança seria dispensada para os clientes que consumissem no interior do estabelecimento cinco vezes o valor da taxa do estacionamento. Como o projeto foi vetado, a cobrança continua com as mesmas regras.
codecom


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