sexta-feira, 31 de maio de 2013

Segurança Urbana confirma formação de 250 guardas municipais em audiência sobre a LDO 2014



O secretário municipal de Segurança Urbana e Cidadania, o ex-vereador Geraldo Amorim, confirmou que no dia 1º de julho terá início o curso de formação dos aprovados no concurso público da Guarda Municipal, última etapa do certame que vai capacitar cerca de 250 guardas civis municipais até o mês de setembro. Geraldo Amorim foi um dos gestores que apresentaram as metas para o exercício financeiro do próximo ano durante a quinta e última audiência pública em torno da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2014, realizada no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na tarde desta quarta-feira (29).

Amorim fez questão de ressaltar que a Secretaria é recente e está se estruturando com ações voltadas para a prevenção da violência, para que, no futuro, os embates e combates sejam cada vez menos frequentes e menos necessários, já que o problema está sendo combatido pela raiz.

Dentre as ações apresentadas pelo gestor, estão o planejamento, a coordenação e a supervisão das atividades na área de segurança dos prédios públicos e do cidadão, com trabalho focado na prevenção à violência e às drogas; além da aquisição de cerca de 2.500 fardamentos para renovar as vestimentas dos guardas com reserva para os próximos anos; e a criação do Centro de Segurança Cidadã, com cursos de segurança preventiva.

Geraldo Amorim ainda apresentou a implantação da tecnologia da informação, que vai garantir ações de prevenção à violência, e a fomentação da cultura de paz, com um “Centro de Gerenciamento da Cidade”, um sistema de videomonitoramento, como também de ronda escolar e núcleos de mediação de conflitos nas comunidades; além da manutenção do Conselho de Segurança Urbana e o reaparelhamento da Guarda Municipal com a aquisição de armamento não letal, viatura, equipamentos de comunicação e sistema de registro de ocorrência.

Além do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Raoni Mendes (PDT), e do relator da LDO este ano, vereador Marco Antônio (MD), também participaram da plenária os vereadores Fuba (PT), Benilton Lucena (PT) e Eliza Virgínia (PSDB).

Outras pastas foram discutidas nesta última audiência sobre a LDO 2014: Secretaria de Trabalho, Produção e Renda; Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios; Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender-JP); Secretaria de Desenvolvimento Social; Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres; Secretaria de Comunicação Social; Secretaria de Transparência Pública; e Fundo de Desenvolvimento do Município.

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Prazo de pagamento de IPVA de veículo com final de placa 7 termina nesta 6ª


O prazo para os proprietários de veículos com placa final 7 efetuarem o pagamento cota única com desconto de 10% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) termina nesta sexta-feira (31). Também neste dia encerra o prazo para quem preferir o parcelamento do Imposto em três vezes.

Caso o boleto do IPVA, via Correios, não tenha chegado à residência, o proprietário poderá imprimir pela internet no portal do Detran-PB. Basta informar o número completo da placa no endereço http://www.detran.pb.gov.br/index.php/atendimento-on-line/ipva.

Outra opção e alternativa para impressão do boleto é se deslocar para os postos de atendimento do Detran-PB na capital, nas Casas da Cidadania e nas unidades do Ciretran no interior do Estado. Nessas, o contribuinte poderá solicitar a impressão do seu boleto para efetuar o pagamento nas unidades da rede Pag Fácil ou nas agências do Banco do Brasil.

Segundo estatísticas do Detran-PB, o número de veículos com placa final 7 na Paraíba é de 96,231 mil unidades entre carros de passeio, comerciais leve, motos, caminhões e ônibus.

Termina também no dia 31 de maio, o vencimento do IPVA dos veículos com finais de placas 5, que decidiram parcelar o tributo e deverão quitar a terceira e última parcela do IPVA 2013. Já os veículos de placa com final 6 deverão efetuar a segunda parcela de três existentes.

Isenção – Já os proprietários de veículos com final de placa 5 terão até a próxima sexta-feira para entregar na repartição fiscal os documentos para garantir o benefício da isenção do IPVA, requerido no final do ano passado e que precisam, agora, apresentar a documentação.

Os portadores de deficiência, taxistas, moto agrícola, transporte escolar com até 16 passageiros precisam comprovar os requisitos para terem direito à isenção. Quem comprou veículo este mês (novo ou usado) com placa final 5 e está dentro das categorias isentas têm também direito ao benefício, mas precisam preencher o formulário e entregar a documentação, agora, até o dia 31 de maio.

Secom/PB

TV Assembleia exibirá programa do MPPB



O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Ricardo Marcelo (PEN), recebeu na manhã desta quarta-feira (29), o procurador geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Vale. Na pauta, foi discutida a celebração de um acordo de cooperação técnica para disponibilização de espaço na grade de programação da TV Assembleia para veiculação de programa institucional do Ministério Público Estadual (MPPB), o “MP TV”.

O deputado Ricardo Marcelo atendeu ao pedido do procurador e disse que o programa do MPPB vai engrandecer muito a grade da TV Assembleia. “O Ministério Público tem grande importância e vai prestar um grande serviço a sociedade com um programa mostrando as suas atribuições, competências e ações. Nosso papel é esse: interagir com os demais poderes e órgãos para contribuir com o desenvolvimento do nosso Estado”, sustentou.

Ricardo Marcelo acrescentou que a TV Assembleia precisa de incremento na sua grade e, além do Ministério Público, está aberta para atender outros órgãos.
Já o procurador Oswaldo Trigueiro explicou que o programa “MP TV” será semanal, com duração de 15 minutos, com três blocos de cinco minutos cada, onde será exposto todo o trabalho feito pelo Ministério Público e debatidas questões atuais como a PEC 37 e a segurança pública.

 “Estes são alguns pontos importantes para Estado e para o país que serão debatidos no programa, além de nos engajarmos em questões relevantes da própria Assembleia, com a agenda positiva de combater a seca e o projeto do deputado Francisco de Assis Quintas que trata da internação compulsória de drogados, que tem apoio integral do Mistério Público”, disse.

Além da TV Assembléia, a pretensão do MPPB é de que o programa seja veiculado na TV Câmara, TV UFPB e TV Cidade de João Pessoa. Oswaldo Trigueiro também ressaltou o trabalho que vem sendo executado pela comunicação institucional da ALPB através da televisão. “A TV Assembleia faz um excelente trabalho, tem uma repercussão enorme. É uma TV pública de primeira linha, de ótima qualidade”, afirmou. 

ALPB

Favorável: Cássio vota a favor de maior autonomia para delegados



Para o senador, lei é enxuta, justa e diminui desigualdade institucional entre policiais. Projeto segue para sanção presidencial
Com o voto favorável do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28/05), o PLC 132/2012, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de polícia.

Para o senador, “a lei é enxuta, curta, objetiva e justa, já que o projeto diminui a desigualdade institucional e restaura um mínimo de respeito que as polícias devem ter” – conforme advogou Cássio.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

SÓ BACHARÉIS - O projeto especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

O senador Cássio Cunha Lima explicou que o PLC 132/2012 não produz qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. A proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação do Ministério Público.

Aliás, em relação à PEC 37, o senador voltou a afirmar sua posição contrária à aprovação da matéria. E vaticinou: “Ouso dizer que essa PEC sequer chegará ao Senado Federal”.

Como não houve mudança de mérito no texto, o PLC 132/2012, que concede maior autonomia para delegados, segue para sanção presidencial.

Assessoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) com Agência Senado

Ruy Carneiro apresenta PEC que acaba com pensão vitalícia para ex-governadores



Começou a tramitar na Câmara Federal nesta quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 269/2013 de autoria do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB), que veda a concessão de pensão, benefício previdenciário, subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos.

A PEC pretende acabar com uma prática que tem se tornado comum em diferentes unidades da federação, de estabelecer pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos ou dependentes. Também são autores da PEC os deputados Carlos Sampaio e Márcio Bittar, ambos do PSDB.

Para Ruy Carneiro, o beneficio não encontra suporte jurídico e é convergente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já se manifestou em vários julgamentos pela inconstitucionalidade das leis e emendas às Constituições estaduais que garantem o pagamento desse benefício.

A denominação do benefício diverge nos diferentes estados da federação: ora é chamado de representação, ora de aposentadoria, subsídio ou de pensão. Mas a natureza jurídica é uma só. Trata-se de remuneração mensal vitalícia, explicou Ruy.

O deputado que foi um dos entusiastas para o fim de benefícios extras na Câmara Federal - como o pagamento dos 14º E 15º salários - disse que o pagamento de aposentadoria a ex-governadores não se coaduna com os princípios republicanos, “pois violam os princípios da impessoalidade e da moralidade”, sustentou.

Assessoria