De acordo com o projeto, a Cagepa
convocará os prefeitos dos municípios que tem débitos com a Instituição, para
realizar o contrato do parcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses.
Ainda segundo o projeto, o pagamento das parcelas será debitado automaticamente
das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são
repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras municipais.
Além deste, a CCJ apreciou mais 19
projetos de leis ordinárias e complementares, dos quais cinco foram
considerados constitucionais, cinco inconstitucionais, quatro arquivados por já
existir leis semelhantes e cinco adiados pelos relatores. A comissão também
manteve o veto do Governo do Estado ao projeto do deputado Anísio Maia (PT),
que dispõe sobre a consulta à população para destinar parcelas do Orçamento do
Estado ao Orçamento Democrático.
As matérias devem ser votadas, no
Plenário Deputado José Mariz, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15).
Participaram da reunião os deputados Janduhy Carneiro (PEN), presidente da
Comissão; Antônio Mineral (PSDB), vice-presidente; Raniery Paulino (PMDB);
Vituriano de Abreu (PSC); e Hervázio Bezerra (PSDB).
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