Câmara da Capital mantém veto ao projeto de isenção do ISS para os taxistas

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (9), aprovou o veto total de nº 074/2012 do Executivo, que derrubou na íntegra o projeto de lei complementar nº 034/2012, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que alterava o inciso I, do artigo 156, da lei complementar nº 53/2008 – o Código Tributário do Município de João Pessoa, concedendo a isenção do Imposto Sob Serviço (ISS) para os taxistas, os caminhoneiros e os motoristas de transporte escolar.

 De acordo com a justificativa do prefeito Luciano Agra, a matéria é inconstitucional pelas seguintes razões: por criar renúncia de receita para o Poder Executivo com reflexo no orçamento e conseqüente aumento na despesa, ato que não pode partir do Poder Legislativo; a Constituição Federal (CF) estabelece iniciativa exclusiva do Prefeito para projetos de lei que disponham sobre matéria orçamentária, ficando assim caracterizado o vício de iniciativa da matéria vetada.

 Durante a votação, o líder do prefeito na Câmara, vereador Bruno Farias (PPS), defendeu a manutenção do veto, informando que houve um entendimento entre a propositora da matéria e o prefeito Luciano Agra. De acordo com Bruno, o próprio prefeito vai encaminhar o projeto para a apreciação da Câmara, livrando a matéria do vício de iniciativa.

 Sete vereadores votaram pela manutenção do veto: Bruno Farias, Geraldo Amorim (PDT), Pastor Edmílson (PRB), João dos Santos (PR), João Corujinha (PSDB), Sérgio da SAC (PSL) e Raoni Mendes (PDT). Os vereadores Benilton Lucena (PT), Zezinho Botafogo (PSB) e a propositora, que confirmou a informação do líder da situação, se abstiveram da votação. Já o vereador Mangueira (PSDB) foi o único parlamentar que votou pela derrubada do veto.

cmjp