quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Aval da Cagepa é arquivado e dois empréstimos confirmados

Após dois meses de discussão a Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) arquivou na sessão plenária desta quarta-feira (8) o projeto de Lei Ordinária 992/2012, relativo ao pedido de autorização de aval do Governo do Estado para a Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (Cagepa) contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto a Caixa Econômica Federal. Além deste arquivamento, o Plenário da Casa também aprovou por unanimidade duas mensagens do Governo do Estado com pedido de autorização para contrair empréstimos junto a bancos federais no valor de R$ 937 milhões.

O projeto relacionado à Cagepa teve parecer da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa pela inadequação orçamentária. Segundo o artigo 42 do Regimento Interno da ALPB, o parecer é terminativo, portanto, a discussão se encerra na Comissão. No entanto, o projeto ainda podia ser submetido à apreciação em plenário, desde que os deputados interessados apresentassem um recurso solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia, o que foi feito pelo líder do Governo, Hervázio Bezerra (PSDB).
Os parlamentares se alternaram na tribuna para discutir o assunto. O deputado Gervásio Maia (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, voltou a apresentar elementos que colocavam em dúvida a eficácia do projeto para solucionar a situação financeira da Companhia. Além disso, expôs casos de salários elevados no quadro funcional da Cagepa, o que reforçava as dúvidas quanto ao empréstimo.

Para por fim às discussões sobre o pedido de aval, o deputado Jutahy Meneses (PRB) apresentou requerimento estabelecendo condições para a aprovação do projeto da Cagepa. O documento pedia, entre outras coisas, que os recursos do financiamento fossem aplicados exclusivamente para liquidar as dívidas da empresa.

O Regimento Interno determina também que para o parecer terminativo da comissão de Orçamento ser derrubado é necessário quorum qualificado de 22 votos dos deputados. Na sessão desta quarta-feira, o recurso de Hervázio foi votado em plenário e obteve apenas 19 votos, o que manteve o parecer da Comissão de Orçamento e arquivou o projeto.

Após a votação em plenário, o deputado Hervázio Bezerra protestou contra o arquivamento da matéria e disse que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele entende que para derrubar o parecer da Comissão é necessária apenas a maioria absoluta de 19 votos. “Na verdade nós ganhamos a votação, pois obtivemos a maioria de 19 votos e esta decisão vai ser ratificada pelo STJ”, afirmou.
Outro deputado da situação que questionou o arquivamento da matéria foi Lindolfo Pires (DEM). Segundo ele, já existe precedentes no STJ contrário ao quorum qualificado de 22 votos, como prevê o regimento interno da ALPB, e determinando a maioria absoluta de 19 votos.

Já o deputado Vituriano de Abreu (PSC), relator do projeto na Comissão de Orçamento, que opinou pelo parecer da inadequação orçamentária sustentou que a matéria está realmente arquivada, “não cabe mais nenhum recurso e está juridicamente morta”. 

 Mais empréstimos

Além do arquivamento do pedido da Cagepa, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, mais quatro projetos – dois relacionados a empréstimo. A mensagem 33/2012, transformada no projeto de Lei 1099/2012, autoriza o Estado a contrair empréstimo junto ao BNDES, no valor de R$ 690 milhões, para investimentos em diversas áreas na Paraíba; e a mensagem 34/2012, transformada no projeto de Lei 1100/2012, permite a contratação de empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 247 milhões, para contrapartida na execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Também foram aprovados os projetos 1.073/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que cria unidades e transforma cargos na estrutura administrativa do TJPB; o 1071/2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); e o 1072/2012, que autoriza o Governo do Estado a realizar remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias.

Codecom

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