O projeto relacionado à Cagepa teve
parecer da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da
Casa pela inadequação orçamentária. Segundo o artigo 42 do Regimento Interno da
ALPB, o parecer é terminativo, portanto, a discussão se encerra na Comissão. No
entanto, o projeto ainda podia ser submetido à apreciação em plenário, desde
que os deputados interessados apresentassem um recurso solicitando a inclusão
da matéria na Ordem do Dia, o que foi feito pelo líder do Governo, Hervázio
Bezerra (PSDB).
Os parlamentares se alternaram na
tribuna para discutir o assunto. O deputado Gervásio Maia (PMDB), presidente da
Comissão de Orçamento, voltou a apresentar elementos que colocavam em dúvida a
eficácia do projeto para solucionar a situação financeira da Companhia. Além
disso, expôs casos de salários elevados no quadro funcional da Cagepa, o que
reforçava as dúvidas quanto ao empréstimo.Para por fim às discussões sobre o pedido de aval, o deputado Jutahy Meneses (PRB) apresentou requerimento estabelecendo condições para a aprovação do projeto da Cagepa. O documento pedia, entre outras coisas, que os recursos do financiamento fossem aplicados exclusivamente para liquidar as dívidas da empresa.
O Regimento Interno determina também
que para o parecer terminativo da comissão de Orçamento ser derrubado é
necessário quorum qualificado de 22 votos dos deputados. Na sessão desta
quarta-feira, o recurso de Hervázio foi votado em plenário e obteve apenas 19
votos, o que manteve o parecer da Comissão de Orçamento e arquivou o projeto.
Após a votação em plenário, o deputado
Hervázio Bezerra protestou contra o arquivamento da matéria e disse que vai
recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele entende que para
derrubar o parecer da Comissão é necessária apenas a maioria absoluta de 19
votos. “Na verdade nós ganhamos a votação, pois obtivemos a maioria de 19 votos
e esta decisão vai ser ratificada pelo STJ”, afirmou.
Outro deputado da situação que
questionou o arquivamento da matéria foi Lindolfo Pires (DEM). Segundo ele, já
existe precedentes no STJ contrário ao quorum qualificado de 22 votos, como
prevê o regimento interno da ALPB, e determinando a maioria absoluta de 19
votos.Já o deputado Vituriano de Abreu (PSC), relator do projeto na Comissão de Orçamento, que opinou pelo parecer da inadequação orçamentária sustentou que a matéria está realmente arquivada, “não cabe mais nenhum recurso e está juridicamente morta”.
Mais empréstimos
Além do arquivamento do pedido da Cagepa, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, mais quatro projetos – dois relacionados a empréstimo. A mensagem 33/2012, transformada no projeto de Lei 1099/2012, autoriza o Estado a contrair empréstimo junto ao BNDES, no valor de R$ 690 milhões, para investimentos em diversas áreas na Paraíba; e a mensagem 34/2012, transformada no projeto de Lei 1100/2012, permite a contratação de empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 247 milhões, para contrapartida na execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Também foram aprovados os projetos 1.073/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que cria unidades e transforma cargos na estrutura administrativa do TJPB; o 1071/2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); e o 1072/2012, que autoriza o Governo do Estado a realizar remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias.
Codecom
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