Com 104 matérias, na Ordem do Dia, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na manhã desta quarta-feira (30), mais uma votação, em plenário, bastante movimentada. Foram aprovadas 90 matérias: cinco vetos e quatro projetos de lei do Poder Executivo, sete resoluções, 59 projetos de lei ordinária e 14 decretos legislativos.
O Poder Executivo Municipal vetou totalmente os seguintes projetos de lei de autoria do vereador Tavinho Santos (PTB): um que instituía o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, outros dois que dispunham sobre política de revitalização econômica de áreas da cidade e sobre a qualidade total de serviços públicos em João Pessoa, todos vetados por vício de constitucionalidade; mais um que instituiria como Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural o Farol do Cabo Branco, por já haver prerrogativa do Iphan para tombamento do Parque do Cabo Branco; e um último projeto do vereador, em conjunto com os vereadores Marcos Vinícius e Eliza Virgínia, ambos do PSDB, que dispunha sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos da cidade. Ainda do Poder Executivo foram aprovados quatro projetos criando Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) nas seguintes comunidades da Capital: Paratibe, Trincheiras, Ilha do Bispo e Mangabeira.
O vereador Tavinho conseguiu aprovação para os seguintes projetos: que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Área Central de João Pessoa; e criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Os destaques entre os projetos aprovados do vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB) foram: o que institui a Rede de Atenção à Saúde Mental e à coleta de medicamentos vencidos; outro que dispõe sobre providências e medidas a serem adotadas por estabelecimentos farmacêuticos da cidade; e mais um que dispões sobre a entrada e permanência de cães guias em locais da cidade.
Do vereador Benilton Lucena (PT) foram aprovados os seguintes projetos: dispõe sobre a instalação de sinalização nas vitrines, espelhos e portas de vidros translúcidos nos imóveis da cidade nos quais haja circulação de pessoas; dispõe sobre a inclusão dos jogos mirins no calendário esportivo anual da cidade; obriga os estabelecimentos que comercializem transgênicos a informarem a origem dos alimentos; inclui o 'Dia do Trabalhador Motociclista' no calendário oficial da cidade; cria o Museu do Esporte na Secretaria de Esporte e Juventude.
Já o vereador Geraldo Amorim (PDT) conseguiu aprovar as seguintes matérias, que dispõem sobre: a obrigatoriedade de instalação de bebedouros nas casas de shows; a obrigatoriedade de instalação de duas portas nas salas de aulas das escolas públicas municipais; a distribuição de exemplares da Constituição Federal (CF) nas escolas do município; a criação e instalação do telefone de três dígitos para os Conselhos Tutelares; a conferência anual de política sobre as drogas; outro que disciplina sobre a denominação de ruas, prédios e demais logradouros de João Pessoa; e mais um que disciplina a localização de venda de CDs e DVDs com cenas de sexo explicito.
O líder do governo, vereador Bruno Farias (PPS), teve aprovadas as matérias que dispõem sobre o Conselho Municipal do Artesanato; sobre a obrigatoriedade das instalações bancárias, correspondentes bancários e as empresas transportadoras de valores a utilizar equipamentos de segurança no transporte e na guarda de moeda corrente que inutilizem as cédulas em casos de abertura não autorizada; sobre a proteção do meio ambiente e o controle do destino de óleos lubrificantes; afixação de placas, nos postos de combustíveis, informando sobre o direito à realização de teste de qualidade de combustível líquido, assim como, informando o percentual de diferença nos preços dos combustíveis; e passagem adequada, nos caixas de supermercados e hipermercados, para obesos,gestantes, cadeirantes, idosos e mães com crianças no colo.
A vereadora Eliza Virgínia (PSDB) aprovou as seguintes matérias: autoriza o Poder Executivo a distribuir fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física ou neurológica, com mobilidade reduzida, ou idosa acamada que não possuam recursos financeiros; e obriga os hospitais públicos e privados a realizarem o exame de tipagem sanguínea nos recém nascidos. A vereadora ainda reconheceu como de utilidade pública o Centro Social e Educacional Nesher (CSEN).
As prerrogativas aprovadas da vereadora Raissa Lacerda (PSD) foram as seguintes: criação do Conselho Comunitário de Trânsito e do 'Sistema Municipal de Coleta Móvel de Sangue'; a que dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos administrativos para idosos, pessoas com deficiência e com doenças graves ou incapacitantes; instituição do 'Programa Escola da Família Municipal'. Ela ainda reconheceu como de utilidade pública a Academia Paraibana de Música.
O parlamentar Zezinho Botafogo (PSB) teve aprovado o projeto que cria o 'Prêmio Atleta do Ano' em João Pessoa; o que instituiu a Semana de Mobilização Municipal para Busca e Defesa da Criança Desaparecida; e outro que dispõe sobre a data comemorativa ao aniversário de promulgação da Lei Orgânica de João Pessoa.
O vereador Marcos Vinícius (PSDB), conjuntamente com vereadores da bancada de oposição, conseguiu aprovar os seguintes projetos: o que estabelece diretrizes para as ações e os programas de atendimento e proteção à criança a ao adolescente; o que dispõe sobre a equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de prefeito da cidade; outro sobre a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável por sistema automático de assentos de vaso sanitário em banheiros de uso público; o que proíbe a prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propaganda irregular de oferta de venda de produtos ou de serviços que venha a sujar a cidade; o que dispõe sobre a proibição do atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias; o que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na internet de todos os programas sociais da cidade e seus critérios de concessão às pessoas atendidas; o que cria o programa Espaço Cultural nos restaurantes populares; mais um que garante a habitação de animais domésticos de pequeno porte nas unidades residenciais horizontais ou verticais; e o que proíbe a caução, depósito de qualquer natureza como título de crédito a estabelecimentos de saúde para prestarem serviços a pacientes de urgência e emergência.
Também foram aprovados projetos dos vereadores, Pastor Edmílson (PRB), que autoriza o Poder Executivo a criar e a regular o 'Complexo Cerimonial do Município; Luís Flávio (PSDB), que dispõe sobre a reserva de habitação para idosos de baixa renda nos programas habitacionais da cidade; e Sérgio da SAC (PRP), com medidas orientadoras e preventivas para inibir a violência contra os professores da rede municipal, e que dispõe sobre o funcionamento das creches no período das férias.
Ainda foram aprovados decretos legislativos homenageando personalidades pelos relevantes serviços à sociedade pessoense e resoluções de modificações na legislação da Casa. Um projeto do vereador Raoni Mendes (PDT) foi retirado da votação sob o pedido de vistas do vereador Tavinho Santos. Ainda de Tavinho, foram retirados da apreciação projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que o vereador queria submeter à apreciação do Plenário. Os projetos vão entrar na próxima pauta de votação.
Ascom CMJP
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