Saber como se comunicar com os Conselhos Tutelares é de vital importância para as crianças em situação de vulnerabilidade. Pensando nisso, o vereador Geraldo Amorim, (PDT) apresentou nesta quinta-feira (24), Projeto de Lei que obriga a fixação de placas contendo os números dos Conselhos Tutelares da Cidade de João Pessoa. Do acordo com o Projeto, todos os estabelecimentos de ensino regular do Município, privados ou públicos, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a divulgação do número de telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição, inclusive, nos Centros de Referência Educacional Infantil – CREI`s.
A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo nos períodos de férias escolares e o descumprimento desta lei por parte de estabelecimentos privados caracteriza infração disciplinar e acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Para o vereador Amorim, hoje, os Conselhos Tutelares são instituições de respeito e de nome. Com tais características estas têm dado suas parcelas de contribuições para um melhor desenvolvimento e cuidado das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Às vezes, em instalações acanhadas, não passam para a sociedade o real valor que o ordenamento jurídico pátrio lhes confere.
“A disponibilização dos telefones dos Conselhos nas escolas de suas respectivas circunscrições importará, sem sombra de dúvidas, num entrosamento maior entre instituição e comunidade”, explicou o vereador
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