sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Atos do Presidente constituem Comissões Especiais para analisar PEC’s‏

                 O Presidente, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), constituindo Comissões Especiais para que sejam dados pareceres às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de nº01/2011 e de nº03/2011.
                A PEC nº01/2011, de autoria do deputado Luciano Cartaxo (PT), modifica os artigos 171 e 172 da Constituição Estadual, “para acrescentar a Defensoria Pública como órgão recebedor de numerário correspondente às dotações orçamentárias”.
                Já a PEC nº03/2011, de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), que altera o artigo 2٥ da Constituição Estadual “para direcionar o Estado e os municípios na concretização dos direitos sociais, a realização da felicidade individual e coletiva, e acrescenta, como objetivos prioritários do Estado paraibano, a assistência às pessoas desabrigadas e os direitos à saúde e ao bem-estar social”.
Ambas as Comissões reunirão-se na próxima terça-feira (22) no plenário Deputado José Mariz a partir das 9h com o objetivo de realizar a eleição dos presidentes e do vice-presidentes, a designação dos relatores, além da deliberação dos cronogramas de atividades.

Nenhum comentário:

Postar um comentário