Projeto do governo altera lei sobre autorização de pedido de empréstimo para agricultura

O Governo do Estado da Paraíba encaminhou à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (04.11), Projeto de Lei nº 633/2011, que altera o Artigo 1º da Lei nº 8.973, de 23 de novembro de 2009, que versa sobre autorização para que o Executivo possa contrair empréstimo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), destinado a financiar o Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri e Seridó (Procase).

A matéria do governo, com a nova redação que altera a lei em questão, já está tramitando nas comissões temáticas da Casa de Epitácio Pessoa e a poderá entrar na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (08.11), ocasião que ocorrerá esforço concentrado. As informações foram prestadas pela Secretaria Legislativa da Assembleia.

De acordo com o projeto, o governo estadual fica autorizado a contrair empréstimo junto ao FIDA, no valor de SDR 16.064.876 (dezesseis milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis direitos especiais de saque), conforme prevê a nova legislação federal quanto a empréstimo de tal natureza, como também, a transferir recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos de financiamento junto ao FIDA, bem com as respectivas contrapartidas, através de convênios , para associações, cooperativas e outras entidades representativas de comunidade rurais sem fins lucrativos, regularmente no Estado da Paraíba, visando a implantação de ações no âmbito do Procase.

Na justificativa, o governo ressalta que a legislação em questão autorizou o Poder Executivo Estadual a contrair empréstimo para dar continuidade ao Procase, o qual conta com o financiamento junto ao FIDA, no valor de US$ 25 milhões ( vinte e cinco milhões de dólares americanos), mas que a atual legislação federal requer alteração da lei, condicionando o empréstimo a retirada da moeda corrente (no caso o dólar) para a denominação Direitos Especiais de Saque – SDR.

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