O vereador Geraldo Amorim (PDT), em entrevista no Jornal da Câmara (JC), na manhã desta terça-feira (13), afirmou: “O projeto de lei das Organizações Sociais não é uma privatização. A princípio, tive dúvidas, no momento da apresentação do projeto. Era contra a sua aprovação, mas estudei a fundo o assunto, e o Procurador Geral da Prefeitura esclareceu toda a matéria. Trata-se apenas de uma regulamentação de uma lei federal que já existe”.A declaração do vereador refere-se ao Projeto de Lei (PL), encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do município de João Pessoa, e sua vinculação contratual com o poder público municipal, que vem suscitando questionamentos por toda a sociedade civil organizada há cerca de 15 dias.
O parlamentar informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) envolvendo as organizações sociais, que contesta a Lei nº 9.637/98, que admite a celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais e o Poder Público, sem a exigência de licitação. Ele acrescentou que a Adin questiona a gestão através de OSs sem abertura de concorrência. “A gestão através de organizações sociais já existe em diversos municípios, com acertos e erros. Mas acredito que nenhum Governo vai colocar órgãos para gerir seus serviços para piorá-los. Seria um verdadeiro suicídio. Então, acredito que a intenção será de obter melhorias”, defendeu.
Blog com CMJP
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