terça-feira, 27 de setembro de 2011

Diversos debates permearam a audiência pública realizada nesta terça-feira (27.09) na Assembleia Legislativa com o objetivo de ampliar as discussões sobre a Medida Provisória n°178/2011, que institui o Programa de Gestão Pactuada. A matéria será apreciada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), programada para a tarde desta terça (27).
A audiência pública chegou a ser iniciada no Auditório João Eudes da Nóbrega, mas por questões de maior conveniência e acomodação dos presentes foi feita a transferência para o plenário Deputado José Mariz. De acordo com o Regimento Interno, a sessão ordinária foi iniciada, feitos os encaminhamentos e encerrada para que começasse a audiência pública.
O procurador geral do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, destacou, na ocasião, que a terceirização da saúde pública, sem que haja uma emenda na Constituição Federal, é impossível e viola o artigo 37 que trata da realização de concurso público. Além disso, o contrato estabelecido com a organização social Cruz Vermelha seria “ilegal, imoral e inconstitucional”.

Segundo Varandas, após recente auditoria federal realizada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, foram encontradas irregularidades à exemplo de sonegação e atraso no recolhimento do FGTS, carteiras de trabalho não assinadas, com 278 trabalhadores prejudicados e ainda cargos divergentes dos anotados nas carteiras.

Blog com codecom

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