CCJ da Câmara da Capital aprova mais 18 projetos em reunião desta segunda-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), presidida pelo vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), se reuniu na manhã desta segunda-feira (19) no plenário da Casa e aprovou 18 projetos, que deverão ser avaliados e votados em plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (25). Na mesma reunião, foram solicitadas vistas a sete matérias; seis foram consideradas inconstitucionais e uma estava em duplicidade.

 Os vereadores Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB), Eliza Virgínia (PSDB), Fernando Milanez (PMDB), e Mangueira (PMDB) tiveram aprovados os seguintes projetos que dispõem sobre: a isenção do pagamento das refeições nos Restaurantes Populares para maiores de 65 anos; e a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas nos estabelecimentos de ensino para os alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda receberam vistas as seguintes matérias desses parlamentares que dispõem sobre: a obrigatoriedade do Governo Municipal de divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão pública do Sistema de Saúde do Município; a publicação na Internet de todos os programas sociais da cidade, bem como, seus critérios de concessão e as pessoas atendidas; e sobre a isenção de todas as tarifas de sepultamento de doadores de órgãos.

 A vereadora Eliza Virgínia (PSD) teve aprovada a matéria que autoriza o Poder Executivo a distribuir fraldas descartáveis para as pessoas com deficiência física ou neurológica com mobilidade reduzida ou idosa acamada que não possuam recursos financeiros para adquirí-las. Ainda da vereadora, foram solicitadas vistas a dois projetos que autorizam o Poder Executivo a criar o Protocolo de Atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa de Informação das ações e serviços também do SUS.

O vereador Bruno Farias (PPS) teve aprovados os projetos que dispõem sobre: a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos; medidas corretivas e punitivas no caso de existirem focos de mosquitos da dengue em imóveis da cidade; obrigatoriedade da instalação do 'Telhado Verde' nos projetos de condomínios com mais de três unidades agrupadas verticalmente; o Conselho Municipal do Artesanato.

Recebeu pedido de vistas o projeto do vereador Geraldo Amorim (PDT) que dispõe sobre a destinação de um espaço na Praça da Paz para realização de feira de arte e artesanato. Foram consideradas inconstitucionais as seguintes matérias do vereador que tratam da segurança na rede pública de ensino pela Guarda Municipal, e do regulamento de estágio nos órgãos públicos municipais da Capital. O vereador Benilton Lucena também teve projetos considerados inconstitucionais: um dispõe sobre a criação do Distrito Mecânico de Mangabeira; outro que incorpora no ensino municipal a Educação Doméstica vinculada a disciplina de ensino religioso; e mais um que cria o Programa Social de Incentivo ao Emprego de João Pessoa.

Ainda foi considerada inconstitucional a matéria do vereador Jorge Camilo (PT) que dispõe sobre a proibição por parte dos proprietários de imóveis de qualquer prática contrária aos direitos da criança e do adolescente na venda ou locação de imóveis. O projeto do vereador Marcos Vinícius que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias da cidade foi considerado duplicado, pois já existe matéria semelhante.

Fonte: CMJP