Por quatro votos a três a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba julgou inconstitucional a Medida Provisória nº 178/2011, do governo do estado, que trata da Gestão Compactuada e que versa sobre a qualificação de Organizações Sociais (OS). A reunião da CCJ foi realizada em clima tenso, no auditório João Eudes, devido a divergências registradas entre o deputado Adriano Galdino (PMDB) e o público presente ao auditório, na maioria formada por estudantes ligados ao Fórum de Defesas da Saúde.
Os deputados Raniery Paulino PMDB, Olenka Maranhão (PMDB) e Daniella Ribeiro (PP) votaram pela inconstitucionalidade da MP, enquanto os parlamentares Antônio Mineral (PSDB), Adriano Galdino (PMDB) e Léa Toscano (PSB) votaram em favor da matéria. Coube ao presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PPS), desempatar a votação. Com o denominado “Voto de Minerva”, Janduhy julgou inconstitucional a MP. “Na democracia é assim, a maioria é quem decide. Assim, a maioria entendeu que a matéria é inconstitucional”, declarou o presidente da CCJ.
O deputado Adriano Galdino, antes de proferir o voto, recorreu à leitura de vários documentos e decisões judiciais para convencer seus pares de que a MP do governo é constitucional, fato que fez o paramentar consumir quase duas horas para o justificar o voto. “O futuro há de me dar razão, pois não há nenhum artigo desta medida provisória que possa ferir a Constituição Federal ou a Constituição do Estado da Paraíba”, assegurou.
O deputado Raniery Paulino voltou a afirmar que a gestão compactuada é como que “uma privatização indireta” e que a matéria embora trate de terceirização pode, na realidade, dar inicio ao processo de privatização do serviço de saúde no Estado da Paraíba. “Não podemos compactuar com um medida dessa natureza, que vai de encontro aos anseios do povo. Por isso, tenho convicção que a matéria é inconstitucional, e foi assim que votei”, comentou.
A deputada Lea Toscano argumentou que o mérito da matéria ainda será apreciado e votado pelos 36 deputados, no plenário da Casa de Epitácio Pessoa. “Respeito a vontade da maioria, no âmbito da CCJ, mas não vejo inconstitucionalidade na matéria. Mais do que isso, quero lembrar que o mérito da matéria ainda será votado por todos os deputados, durante sessão deliberativa no plenário desta Casa”, argüiu.
A CCJ votou e aprovou também, na mesma reunião, 10 Projetos de Lei, de autoria de vários deputados. Entre eles, destaque para o projeto n° 306/2011, de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSDB), o qual determina que os bancos, as empresas de cartões de crédito, as operadoras de telefonia móvel, provedores de internet e TV por assinatura, disponibilizem aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que permitam a este público comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações.
Codecom
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