Agora é Lei! Estacionamento Zona azul terá seguro contra roubo e furto

Cinco novos projetos de Lei de autoria do vereador Geraldo Amorim, do PDT, foram aprovados pela Câmara Municipal de João Pessoa e sancionados pelo prefeito da Capital Luciano Agra. Dentre eles, merece destaque a Lei Nº12.162, de 15 de setembro de 2011 que institui o sistema de seguro para veículos estacionados nas vias e nos logradouros públicos que integram a Zona Azul.

Com a aprovação da lei, fica instituída a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte da Prefeitura ou concessionária que explore o serviço Zona Azul, para cobertura de eventuais avarias, furtos ou roubos de veículos estacionados. No bilhete de estacionamento que fica com o condutor deverá constar a seguinte informação: “Este estacionamento manterá contrato de seguro de responsabilidade civil”. lei entra em vigor num prazo de 180 dias, a contar da data de publicação no Diário do Poder Legislativo.

Já a Lei Nº 12.176, cria o Recurso Municipal Antidrogas (REMAD), para financiar ações necessárias ao desenvolvimento e execução das atividades do Conselho Municipal Antidrogas (Comad), criado em 2005, através de projeto de lei do vereador Geraldo Amorim. Os recursos serão provenientes do Tesouro Municipal, previsto no Orçamento Geral do Município, entre outras receitas destinadas de forma legal, a exemplo de doações.

Outra lei de autoria do vereador beneficia as pessoas com deficiência auditiva. Foi sancionada a Lei Nº 12.161, de 15 de setembro de 2011, que garante aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias do IPTU confeccionada em braille, sem custo adicional. Para ter o benefício, o contribuinte precisa se cadastrar no setor competente da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de João Pessoa, que tem um prazo de 90 dias para regulamentar a expedição dos carnês.