O
Governo do Estado instituiu a Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da
Memória do Estado da Paraíba, que visa investigar, por todos os meios de
provas, os crimes da violação dos direitos humanos praticados por agentes
públicos contra paraibanos que se encontravam dentro ou fora do Estado durante
o período da Ditadura Militar. O decreto de nº 33.426, assinado pelo governador
Ricardo Coutinho, foi publicado na edição do dia 1º de novembro de 2012 do Diário
Oficial do Estado.
Pelo
decreto, a Comissão será composta por sete membros que serão escolhidos pelo
Governador até o final de novembro. “A apuração feita pelos membros investigará
as condições em que se deram as torturas, prisões, suspensões de estudantes das
universidades, intervenção em sindicatos e demissão de servidores e
trabalhadores na época sem dar a ninguém o direito de defesa”, explicou o chefe
de gabinete do Governador, Waldir Porfírio.
Todas
as informações obtidas terão como foco a reconstrução da história dos casos
graves de violação dos direitos humanos, a preservação da memória do povo
paraibano e a contribuição para a Comissão Nacional da Verdade instituída pela
presidente Dilma Roussef pela Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.
Desaparecidos – A criação da
Comissão da Verdade terá como um dos objetivos principais esclarecer casos
graves de atentados aos direitos humanos ocorridos no período pré-golpe militar
de 1964, a exemplo do assassinato e desaparecimento, em 1962, de Pedro
Fazendeiro e Nego Fuba, das Ligas Camponesas de Sapé, considerados os dois
primeiros desaparecidos políticos.
Dentre
inúmeros casos ocorridos, encontra-se o de 29 estudantes paraibanos que foram
proibidos de voltar para a universidade. “Muitas vezes quando o estudante fazia
a inscrição em concurso, pouco tempo depois ele recebia um indeferimento de
matrícula com razões sigilosas. O fato é que existiam pessoas infiltradas em
todo o país que faziam parte do Sistema Nacional de Informações (SNI) e
provavelmente conseguiam detectar a participação desses alunos em movimentos
estudantis contra a Ditadura”, exemplificou Waldir Porfírio.
Escolha dos
membros –
Os membros escolhidos pelo Governador deverão ser cidadãos, preferencialmente
paraibanos, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a
defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como, com
respeito aos direitos humanos.
Conforme
o decreto, eles não poderão participar de agremiações partidárias por um
mandato de dois anos, tempo que participarão da Comissão. A designação do
servidor público estadual da administração direta, indireta ou militar
implicará a dispensa das suas atribuições no cargo.
“Coincidentemente
ao final destes dois anos, em 2014, completa 50 anos do Golpe Militar. Acredito
que a presidente Dilma queira recolher o máximo de documentos para o Arquivo
Público Nacional e o projeto Memórias Reveladas, que já conseguiram reunir mais
de 25 milhões de documentos da Ditadura Militar em Brasília”, afirmou Waldir
Porfírio.
As
informações obtidas serão encaminhadas aos órgãos públicos competentes para que
possam auxiliar na localização e identificação dos corpos e restos mortais de
desaparecidos políticos, bem como colaborar para que seja prestada assistência
às vítimas e familiares das violações, assegurar sua não repetição e promover a
efetiva reconciliação estadual e nacional. O acervo documental será encaminhado
para a Comissão Nacional da Verdade com cópia para o Arquivo Público Nacional e
Memorial da Democracia da Paraíba, que ficará sob responsabilidade da Fundação
Casa de José Américo.
Para
o chefe de gabinete do Governador, a Paraíba dará uma boa contribuição devido à
riqueza de acervos. “Temos vários pontos de coleta deste material. O gabinete
do deputado Zenóbio Toscano, por exemplo, foi quem fez mais de 250 processos de
anistia; a UEPB tem a documentação de professores, estudantes e servidores que
foram punidos na época; a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais
possuem cassação de vários prefeitos e vereadores, bem como registros de vários
locais onde ocorriam torturas. Além disso, poderá haver contribuições de
pessoas comuns que, se optarem pelo sigilo das denúncias, nós a respeitaremos”,
enfatiza.
Comissão
Nacional da Verdade – Por orientação da Organização das Nações Unidas
(ONU) a Comissão Nacional da
Verdade (CNV) foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em maio de 2012. Com um prazo de dois
anos, ela tem por finalidade apurar
graves violações de Direitos Humanos, praticadas
por agentes públicos, ocorridas entre
18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, que inclui a ditadura (1964 –
1985). Fazem parte desta Comissão: Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos
Dias, João Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e
Rosa Maria Cardoso da Cunha, além de 14 auxiliares.
A comissão terá o direito de convocar vítimas ou
acusados das violações para depoimentos, ainda que a convocação não tenha
caráter obrigatório e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o
período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar
direitos humanos sejam punidos. Países como a África do Sul,
Argentina, Uruguai e Chile também criaram suas respectivas Comissões da
Verdade.
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