CCJ aprova projeto do Estado que disciplina Corregedoria de Segurança

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 18 matérias, na manhã desta terça-feira (13), durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega. Ao todo, 17 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foram analisados.

Dos 17 projetos de Lei, seis foram aprovados; um foi considerado inconstitucional; quatro retirados de pauta para melhor análise; dois arquivados por já existir leis semelhantes; dois adiados pelos relatores; e dois tiveram pedido de vistas dos deputados.

Entre os projetos está a mensagem nº 040/2012, de autoria do Governo do Estado, transformado no projeto 1.170/2012, que regulamenta a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da secretaria estadual de Segurança. A mensagem foi aprovada com duas emendas do deputado Janduhy Carneiro (PEN): uma suprimindo o artigo 9 do projeto original, que extinguia as Corregedorias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil; e a outra assegurando a participação dos praças nas corregedorias, atualmente composta apenas por oficiais.

Janduhy explica que suas emendas “consertam equívocos jurídicos da mensagem do Executivo, pois, segundo ele, para se extinguir corregedorias o mecanismo legal é o projeto de Lei Complementar e não projeto de Lei Ordinária, como queria o Estado, no texto original”. As emendas de Janduhy foram aprovadas com o voto favorável do líder do governo, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB).

Outro projeto aprovado foi o 1.194/2012, de autoria do deputado João Henrique (Democratas), que dispõe sobre a obrigatoriedade da obra pública ser inaugurada pelo poder Executivo quando o serviço para o qual foi construída esteja preparado para o pleno funcionamento.

Já o projeto 1.180/2012, do deputado Lindolfo Pires (Democratas), que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefone celular pré-pago foi considerado inconstitucional pelos membros da Comissão.

PEC

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 12/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), também foi aprovada. A PEC acrescenta o inciso XIV ao art 41 da Constituição Estadual e veta a transferência de homens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros durante o período eleitoral.

De acordo com Raniery, sua proposta visa garantir o bom trabalho, dá garantias funcionais ao às atividades dos policiais militares e bombeiros, bem como se evitar perseguição política. “Assim como acontece com outras categorias, a exemplo de promotores de justiça e magistrado, a PM e o Corpo de Bombeiros seriam contemplados com o critério da inamovibilidade”, comentou.  

Participaram da reunião da CCJ os deputados: Janduhy Carneiro (presidente da Comissão), Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP) e Olenka Maranhão (PMDB).