Dos 22
projetos de Lei, seis foram aprovados; quatro retirados de pauta para melhor
análise; dois arquivados por já existir leis semelhantes; cinco adiados pelos
relatores; e três tiveram pedido de vistas dos deputados.
Entre os
projetos aprovados está o 1187/2012, de autoria do deputado Trócolli Junior
(PMDB), que assegura ao consumidor o direito de livre escolha de oficina em
casos de cobertura dos danos em veículos por seguradoras. Outro projeto
aprovado foi o 1191/2012, do deputado Caio Roberto (PR), que determina o
funcionamento de creches públicas no estado da Paraíba quando da decretação de
ponto facultativo.
Os
deputados também aprovaram a mensagem do Governo do Estado, transformada no
projeto 1185/2012, que dispõe sobre a redução de taxas do Departamento Estadual
de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) para idosos acima de 65 anos.
Já o
projeto 1.180/12, do deputado Lindolfo Pires (Democratas), que proíbe a
imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefone
celular pré-pago foi adiado.
Vetos
Dos três
vetos do Executivo apreciados, dois foram mantidos e um derrubado pela CCJ. O
veto derrubado foi ao projeto 1067/2012, de autoria do deputado Assis Quintans
(Democratas), que institui na Paraíba o Programa Doador Voluntário de Sangue.
Os vetos
mantidos foram ao projeto 1.075/2012, de autoria do deputado Branco Mendes
(PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir gestores ambientais no
quadro de profissionais em exercício do Governo do Estado; e ao projeto
358/2011, de autoria do deputado João Henrique, que reconhece de utilidade
pública a Associação de Apoio, Proteção e Educação a Criança e Adolescente
(Sapeca), localizada no município de Sumé (PB).
Participaram
da reunião dos deputados Janduhy Carneiro (PEN), presidente da CCJ; Hervázio
Bezerra (PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP) e Gervásio Filho
(PMDB).
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