O vereador Benilton
Lucena (PT), apresentou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (14),
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Educação do Município de João Pessoa. Fica concedida a revisão
geral anual aos servidores, ativos e inativos determinada como data base o mês
de janeiro de cada ano.
De acordo com Benilton,
o presente Projeto visa conceder a revisão geral anual dos servidores ativos e
inativos da educação para que sejam atendidas as determinações contidas na
Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37 que a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art.39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Cabe então, ao Poder
Executivo, a iniciativa da revisão da remuneração e dos subsídios devendo
obrigatoriamente fazê-la, sempre na mesma data com índices iguais para os seus
servidores, obedecendo-se aos princípios constitucionais da legalidade e
igualdade, que devem nortear a Administração Pública Municipal.
Assim, segundo o
parlamentar, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar
anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores.
“Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de
lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual,
Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e
Lei Complementar n.101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A presente
propositura é legal e constitucional”, finalizou Benilton Lucena.
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