A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 10 matérias, na manhã
desta terça-feira (20), durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega. Ao
todo, três projetos de Lei foram aprovados; dois considerados
inconstitucionais; dois arquivados, dois adiados pelos relatores e um retirado
de pauta.
Entre os projetos aprovados está a mensagem
045/2012, de autoria do Governo do Estado, transformado no projeto 1.173/2012,
que altera a Lei 7.131, de 05 de julho de 2002, concedendo redução nas taxas do
IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas
portadoras de deficiência.
Outra mensagem do Executivo aprovada na reunião foi
a 051/2012, que dispõe sobre o remanejamento de R$ 8 milhões para o Tribunal de
Justiça da Paraíba (TJ-PB) e outros órgãos do Governo do Estado que estão com
limites das dotações orçamentárias ultrapassadas. O projeto 1.186/2012, de autoria
do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados e nomeados para
prestarem serviços a Justiça Eleitoral por ocasião das eleições também foi
aprovado.
Já o projeto 1.195/2012, de autoria do deputado
João Henrique (Democratas), que dispõe sobre a presença de médico geriatra nos
hospitais da rede pública do Estado foi considerado inconstitucional. Outro
projeto de João Henrique analisado, o 1.196/2012, que autorizava o Poder
Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Conscientização sobre o
Alcoolismo Juvenil, foi arquivado por ferir norma da própria CCJ, que veta
matérias de caráter autorizativo.
Codecom/AL
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