Entre os vetos mantidos
está o 136/2012, ao projeto de Lei 1.056/2012, de autoria do deputado Frei
Anastácio (PT), que pretendia fixar o percentual não inferior a 20% do número
de veículos apreendidos ou removidos pelo Departamento Estadual de Trânsito
(Detran-PB) para adoção a conselhos tutelares e instituições filantrópicas que
desenvolvam trabalhos de assistência à criança, ao adolescente e ao idoso.
Outro veto do Governo
do Estado mantido foi o ao projeto de Lei 1.075/2012, de autoria do deputado
Branco Mendes (PEN), que dispõe “sobre a inclusão de gestores ambientais no
quadro efetivo de profissionais em exercício no estado da Paraíba”. Os
deputados também aprovaram a MP 46/2012, de autoria do Governo do Estado, que dispõe
sobre a criação, através de concurso público, de 3.180 cargos para a secretaria
estadual de Educação.
Projeto de Lei
Complementar
Entre os seis projetos
de Lei Complementar aprovados, estão: o 13/2011, de autoria da deputada Léa
Toscano (PSB), que cria a Região Metropolitana do Vale do Mamanguape; o
15/2011, do deputado André Gadelha (PMDB), que cria a Região Metropolitana e o
Conselho de Desenvolvimento de Sousa; o 08/2011, do deputado Domiciano Cabral
(Democratas), que cria a região geoadministrativa de Solânea; e o 17/2011, do
deputado João Gonçalves (PEN), que cria a região metropolitana de Itabaiana.
Projetos de Lei
Já entre os projetos
aprovados está a mensagem 045/2012, de autoria do Governo do Estado,
transformado no projeto 1.173/2012, que altera a Lei 7.131, de 05 de julho de
2002, concedendo redução nas taxas do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores) para pessoas portadoras de deficiência; e a mensagem do
Executivo 051/2012, transformada no projeto 1.193/2012, que dispõe sobre o
remanejamento de R$ 8 milhões para o Tribunal de Justiçada (TJ-PB) e outros
órgãos do Governo do Estado que estão com limites das dotações orçamentárias
ultrapassadas.
Requerimentos
Dos 124 requerimentos
aprovados, vários são referentes à seca, com os deputados cobrando das
autoridades dos governos Federal e Estadual ações para combater os efeitos da
estiagem nos municípios paraibanos assolados pela falta de água. Entre as
solicitações, está o requerimento 3.892, de autoria do deputado Guilherme
Almeida (PSC), pedindo que o Governo do Estado, através da secretaria de
Infraestrutura, perfure poços artesianos em diversas cidades da região do
Cariri, a exemplo de Boa Vista, Gurjão, São João do Cariri, Cabaceiras e
Juazeirinho.
Outro requerimento
aprovado foi o 3.990, de autoria do deputado Lindolfo Pires (Democratas) apelando
para que a presidente Dilma Rousseff (PT) sancione o projeto de Lei aprovado
pelo Congresso Nacional, que altera a distribuição dos royalties do petróleo
para beneficiar estados e municípios não produtores e não só o Rio de Janeiro e
o Espírito Santo.
Assessoria AL/PB
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