O vereador Geraldo Amorim (PDT), apresentou, nesta terça-feira (10), Projeto de Lei que dispõe sobre a aquisição pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Município de João Pessoa de papéis com certificação, comprovando o manejo florestal sustentável.
De acordo com a matéria, ficam os órgãos da administração pública direta e indireta do município obrigados a exigir dos fornecedores de papel os respectivos certificados que comprovem ser o mesmo originário de manejo florestal sustentável. O certificado deverá ser expedido por órgão oficial ou por este credenciado e a sua exigência deverá constar em todos os processo licitatórios abertos para tal fim.
Geraldo Amorim lembra de que a Constituição Federal assevera que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal e municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Segundo o vereador, a competência comum se revela também no ordenamento constitucional, quando destina à união, aos estados e aos municípios a iniciativa de proteger o meio ambiente através do controle da poluição em qualquer de suas formas.
Amorim espera a plena receptividade, por parte dos colegas parlamentares, ao projeto que obriga a exigência de certificado para aquisição de papel pela administração pública.
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