Está tramitando na Câmara Municipal de João Pessoa, Projeto de Lei do vereador Geraldo Amorim (PDT), que obriga as instituições municipais de ensino da capital paraibana a fixar, em local visível, o rol das entidades responsáveis pela fiscalização do sistema municipal de ensino, com os seus respectivos endereços físico, eletrônico e número do telefone.
Devem constar os endereços e telefones das seguintes entidades: Conselho Municipal de Educação; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Educação; Conselho Tutelar e Ministério Público Estadual;
De acordo com o Projeto, a Lei visa municiar os munícipes pessoenses, notadamente aqueles que têm filhos na idade escolar e usam a rede municipal de ensino para que, assim, possam exigir o cumprimento da Constituição Federal, da Lei orgânica do município e demais normas pertinentes às escolas municipais.
Para Geraldo Amorim, nada mais transparente para a administração pública deixar os administrados bem informados, tanto na qualidade dos seus serviços, dos preços destes serviços e, essencialmente, a indicação do órgão fiscalizador.
Segundo o vereador, o direito do cidadão, poucas vezes evidenciado, não é exercido porque ele, desinformado, não tem, ou não sabe, onde procurar.
“A educação, base para todo o desenvolvimento social necessita de um maior engajamento de toda a sociedade. A desinformação descaracteriza o cidadão”, argumentou Amorim.
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