Comissão de Constituição e Justiça aprecia 59 matérias na reunião desta segunda-feira

Com diversas deliberações, e sob a presidência do vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou mais uma reunião nesta segunda-feira (9). Foram analisadas 59 matérias, que devem ser apreciadas e votadas no Plenário Senador Humberto Lucena, nesta quarta-feira (9), junto com outros projetos avaliados na última reunião.

Entre as matérias apreciadas, receberam parecer favorável 21 projetos de lei ordinária; e um de iniciativa do Executivo Municipal; sete decretos; cinco vetos do Prefeito; e 12 denominações de ruas. Ainda foram consideradas inconstitucionais sete matérias e um veto do Executivo foi rejeitado.

Entre as dezenas de projetos prontos para votação estão os de autoria do vereador Tavinho Santos (PTB): que dispõe sobre o cancelamento de alvará de funcionamento dos postos de abastecimentos de combustíveis quando comprovada adulteração de composição química do combustível e equipamento de controle de preço e de litros da bomba; e outro que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviço de disponibilizar outras opções de pagamento aos consumidores durante o período de greve na cidade de João Pessoa.

Também os de autoria do vereador Bira, que dispõem sobre o uso de aparelhos sonoros no interior dos transportes coletivos do município de João Pessoa e sobre o 'Programa Estação de Serviços de João Pessoa', e outro que institui a 'Política Municipal de Apoio a Agricultura Urbana'. Ainda tiveram pareceres favoráveis os projetos da vereadora Eliza Virgínia (PSDB) que instituem o 'Dia Municipal do Surdo' e o 'Programa de Informação das Ações e Serviços de Saúde do (SUS)' disponíveis aos usuários na rede municipal de saúde. O vereador Geraldo Amorim teve aprovado o projeto que dispõe sobre a colocação de avisos nos bares, restaurantes e demais locais que vendem bebidas alcoólicas sobre os males do álcool.

Ainda tiveram destaque os projetos do vereador Bruno Farias (PPS), que dispõe sobre a concessão de 'Selo Verde' às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos; sobre a instalação obrigatória nos portões eletrônicos de garagens de edifícios de sensores que paralisam sua abertura ou fechamento quando da detecção de qualquer obstáculo; sobre a obrigatoriedade dos coletores de lixo a utilizarem máscara higiênica facial de proteção no município de João Pessoa; e outra que adota medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar.

Dentre as matérias que receberam pareceres contrários estavam as de autoria do vereador Tavinho Santos: uma que dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal pública e particular com os telefones do conselho tutelar, delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes e delegacia da mulher;