De acordo com a matéria, ficará estabelecido o valor único nos preços cobrados pelos estabelecimentos no momento do pagamento feito pelo consumidor, seja ele à vista em espécie, cheque, no cartão de débito ou crédito no abastecimento de gasolina, álcool ou diesel.
A multa para os que não se adequarem está prevista em cerca de R$ 5 mil. E o Procon será o órgão responsável pela fiscalização, atuação e punição das empresas infratoras.
“Essa forma de cobrança de preços diferenciada para a venda de combustíveis é abusiva e precisa ser regulamentada”, disse o deputado Caio Roberto. A matéria foi publicada na edição desta terça-feira (04) no Diário do Poder Legislativo (DPL).
Assessoria
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