A pauta de votação referente à Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira (11.10) já conta com 31 projetos de lei, 39 requerimentos e sete recursos, matérias que não foram votadas na última quarta-feira, por pedido de vista. Entre as matérias, encontra-se o Projeto de Lei nº 181/2011, do Poder Executivo, que dispõe sobre exigência de parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens ao consumidor, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial (compras pela internet). Outra importante matéria que consta da Ordem do dia é o Projeto de Lei Complementar nº 09/2011, do Poder Judiciário, que extingue cargos e modifica dispositivo da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010. As demais matérias são de autoria dos parlamentares, a exemplo do Projeto de Lei nº 156/2011, de autoria do deputado Domiciano Cabral (DEM), que estabelece incentivo fiscal destinado a incentivar as pessoas jurídicas no Estado da Paraíba, como forma de gerar novos empregos.
Blog com codecom
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