Leis aprovadas na ALPB garantem direitos do cidadão na área de saúde

Entre os 271 projetos de leis que foram aprovados na Assembleia Legislativa e que foram promulgados ou sancionados, estão alguns direcionados ao melhor atendimento dos cidadãos pelas redes pública e privada de saúde. A lei de autoria do deputado estadual Gervásio Maia (PMDB), por exemplo, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço de assistência médico-hospitalar (Planos de Saúde) informarem direitos e detalhamento do serviço contratado ao consumidor em suas faturas mensais.

Outro exemplo de benefício dirigido ao cidadão é a Lei nº 9.349, de 12 abril de 2011, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que trata sobre a obrigação de hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS – Sistema Único de Saúde a colocarem em local visível de maior circulação placas indicativas contendo a expressão “Temos convênio com o SUS” e dá outras providências.

Ainda no segmento ligado à Saúde, o Legislativo Estadual aprovou a lei Lei nº 9.373, de 03 de junho de 2011, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), que versa sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.

Já a lei nº 9.378, de 03 de junho, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PSL), e dispõe sobre o estabelecimento de critérios de punição através do pagamento de multa aos proprietários de imóveis com criadouros da Aedes Aegypt, o mosquito transmissor da Dengue, nos municípios do Estado da Paraíba.

Outra medida aprovada na Casa e que atendeu a um antigo reclame da sociedade civil organizada é a Lei nº 9.344, de 07 de abril de 2011, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PPS), que institui o Dia Estadual da Rede Feminina de Combate ao Câncer.