Comissão de Constituição e Justiça realiza reunião extraordinária na CMJP

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (28), em reunião extraordinária, realizada na sala da presidência da Casa, os pareceres de dois projetos de lei de iniciativa do Legislativo e oito vetos do Executivo Municipal. Estiveram presentes, além do presidente da CCJ, vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), os vereadores Geraldo Amorim (PDT), Bruno Farias (PPS), Zezinho Botafogo (PSB) e Dinho (PR).

Os projetos que receberam parecer favorável são de autoria do vereador Tavinho Santos (PTB): um que institui a prestação de assistência espiritual e religiosa na rede hospitalar da cidade; e outro que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambientes produtivos da Capital.

Os vetos do Executivo versaram sobre a invasão de competência dos projetos apresentados pela Casa. Os membros da CCJ decidiram manter os vetos a dois projetos de autoria do vereador Geraldo Amorim (PDT): um que dispõe sobre a distribuição de exemplares da Constituição Federal (CF) nas unidades de ensino da rede municipal de João Pessoa; e outro que trata da obrigatoriedade da instalação de duas portas nas salas de aulas nas escolas do município.

Os membros da Comissão também mantiveram os vetos a três projetos apresentados em conjunto pelos vereadores Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB), Fernando Milanez (PMDB) e Eliza Virgínia (PSDB): um que garante a habitação de animais domésticos de pequeno porte nas unidades residenciais horizontais ou verticais de João Pessoa; outro que dispõe sobre o horário e o local de estacionamento de veículos de transporte de valores; e mais um que trata sobre a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável por sistema automático de assentos de vasos sanitários em banheiros públicos.

Também foi mantido o veto parcial ao projeto da vereadora Eliza Virgínia que autoriza o Executivo Municipal a distribuir fraudas descartáveis para pessoas com deficiência física e neurológica com mobilidade reduzida ou idosa. Ainda foi mantido o veto ao projeto que institui o 'Programa de Incentivo ao Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)’, de autoria do vereador Pastor Edmílson (PRB), e o que dispõe sobre o funcionamento das creches nos períodos de férias, de autoria do vereador afastado Sérgio da SAC (PRP).

Fonte: CMJP