Governo transforma em lei projetos de autorias de deputados

O governador Ricardo Coutinho sancionou leis de iniciativas de deputados estaduais, cujos projetos de lei foram aprovados recentemente na Assembleia Legislativa. As sanções foram publicadas no Diário Oficial do Estado, edição desta quarta-feira (30.05). O primeiro projeto é de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), que foi transformado na Lei nº 9.718, de 29 de maio de 2012, e denomina de Rodovia dos Minérios José Nilson Crispim, a PB – 177, que liga o Município de Soledade a Picuí, neste Estado.

A lista segue com a sancão da Lei nº 9.719, de autoria de Adriano Galdino (PSB), que dispõe sobre incentivo do Futebol Paraibano medi ante doações dos usuários da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAG EPA; a Lei nº 9.720, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fi xa, de telefonia  móvel e de banda larga móvel.

O governador sancionou também a Lei nº 9.722, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que trata da afixação de cartazes ou adesivos indicativos sobre a obrigatoriedade da emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma; a Lei , da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que obriga as instituições bancárias instaladas no Estado da Paraíba a disporem de equipamentos de segurança; e a Lei nº  9.725,

O governo vetou o projeto de lei nº 382/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que dispõe sobre o monitoramento através de câmeras em eventos temporários com público superior a 3.000 (três mi l) pessoas.; e o projeto de lei n° 388/2012, do deputado João Gonçalves (PSDB), que assegura aos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica ou fundacional redução de carga horária semanal.

Foi vetado também o projeto de lei nº 391/2012, do deputado André Gadelha (PMDB), que institui a criação da Delegacia Especial de proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais no Estado da Paraíba; e o projeto de Lei; projeto de lei nº 740/2012, de autoria do Deputado Estadual Vituriano de Abreu, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas aos motoristas profissionais que comprovadamente se encontrem desempregados.