Para coibir e punir qualquer tipo de ato ilegal que venha a ser praticado pelos gestores públicos municipais de primeiro escalão, o vereador Aristávora Santos (PTB) apresentou um projeto de lei, que institui normas mínimas de conduta ética, pautadas nos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade, a serem observadas pelas pessoas que estejam ocupando os cargos de prefeito, vice e secretários municipais. A matéria já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). De acordo com o projeto, “as medidas evitam a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre o interesse privado e as atribuições públicas dos citados agentes públicos”. A proposta proíbe, entre outras coisas, que o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais opinem publicamente a respeito do mérito de questão a ser submetida a eles para apreciação ou decisão individual, bem como em órgão colegiado. Também ficam vedados os atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por informação governamental que o agente público tenha conhecimento privilegiado, como investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
Fonte: CMJP
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