A medida, publicada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Diário Oficial desta quarta-feira (24), tem o objetivo de garantir a correta prestação dos serviços de arrecadação de tributos, pagamento de fornecedores, repasse de receitas e folha de pessoal, até que seja celebrado um novo contrato para execução desses serviços. Este prazo pode ser revogado a qualquer tempo por conveniência da administração pública, estabelece a medida.
Segundo o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, devido à essencialidade dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, que não podem ser descontinuados, houve a prorrogação do prazo, entendido como suficiente para que o Governo do Estado realize o processo licitatório para contratação de instituição financeira, que assumirá esses serviços.
O contrato do Governo do Estado com o Banco do Brasil, firmado em 11 de dezembro de 2009, foi rescindido no último dia 26 de maio, conforme decisão publicada no Diário Oficial.
De acordo com Gilberto Carneiro, mesmo com a rescisão, o Banco do Brasil continua responsável pelo pagamento dos servidores por mais 90 dias. Nesse período, o Governo pretende realizar e concluir o procedimento licitatório para seleção da instituição financeira que será encarregada da prestação dos serviços.
“Considerando que não há tempo hábil para realização de nova licitação até o fim do prazo de encerramento do contrato, no último dia 23, e diante dos prejuízos administrativos, sociais e políticos que podem ser ocasionados pela paralisação da prestação dos serviços pela instituição financeira, decidimos prorrogar o prazo anteriormente fixado, por mais 90 dias”, explicou Gilberto Carneiro.
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