Das matérias que vão para apreciação na próxima quarta-feira (24), algumas tiveram destaque, a exemplo das seguintes: que dispõem sobre normas preventivas contra o abandono involuntário de crianças no interior de carros; providências contra o mosquito da dengue; instalação de coletores de lixo em ônibus, táxis e nos veículos do transporte escolar; a instalação de equipe de transição de governos; a obrigatoriedade de carteiras adaptadas nas escolas municipais, todas de iniciativa do vereador Marcos Vinícius (PSDB).
Ainda foram destaques os seguintes projetos: o que dispõe a obrigatoriedade de divulgação do desconto de 50% para os idosos no pagamento de entradas de eventos na Capital, assim como a prioridade nas filas, do vereador Raoni Mendes (PDT); o de autoria de Geraldo Amorim, que institui o sistema de seguro para os veículos nos estacionamentos nas vias e logradouros públicos da cidade; e o do vereador Tavinho Santos (PTB), que determina que as concessionárias do transporte público enviem à Câmara suas planilhas de custos.
Mensagens do Executivo
A CCJ também aprovou três mensagens do Executivo Municipal: uma dispõe sobre a inclusão, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Municipal (LOM), de uma nova Dotação Orçamentária, no valor de 32 mil reais, destinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; outra transforma o 'Sistema de Controle Interno' em uma secretaria executiva, com a denominação de 'Controladoria Geral do Município' (CGM); e a última contendo vetos às emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A justificativa do Executivo para os vetos diz que “as metas das emendas não condizem com os objetivos das ações de governo, requisito obrigatório para a correta elaboração da Lei Orçamentária”.
CMJP
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