O documento expedido pelo presidente foi precedido pelo ofício assinado pelo deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder do Bloco Parlamentar DEM/PSDB/PPS/PTN/PDT e PT do B, que afirma que em conformidade com o Regimento Interno e na condição de líder do bloco, indica Galdino para a titularidade da CCJ em substituição ao deputado Lindolfo Pires (DEM),atualmente licenciado.
O DPL desta quarta traz também ofício do deputado Lindolfo Pires comunicando à Presidência da Casa a renúncia em caráter irrevogável ao cargo de presidente da CCJ, com base no artigo 34, do Regimento Interno. “Haja vista que no momento estou licenciado do cargo de deputado estadual, para o exercício do cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, com fulcro no inciso I, do artigo 58, da Constituição Estadual”, disse Lindolfo.
A CCJ aprovou nesta quarta, entre outras matérias, o projeto do Executivo, que dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial (internet) .
Entre os projetos aprovados também esteve o de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PSL) que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da Triagem NeoNatal nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres.
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