Domiciano destaca que a proposta visa defender a vida das pessoas “que padecendo de doenças crônicas dependem do uso continuado de equipamentos e instrumentos no seu tratamento. “Trata-se, portanto, de medida que visa proteger o cidadão que não pode se ver privado da prestação destes serviços”, afirmou.
De acordo com o
deputado, para ter acesso ao benefício a família dos doentes tem que cumprir
requisitos necessários à comprovação de tal condição junto à concessionária de
energia elétrica. Ainda segundo o deputado, “a concessionária que descumprir a
Lei, a qualquer pretexto, cometerá infração e será aplicada multa diária de 500
UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)”. “A garantia da
continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais
valores devidos à concessionária, aplicando-se as normas de direito do
consumidor no que couber”, completou Domiciano.
Domiciano ressalta
também que o projeto autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às concessionárias sobre o
fornecimento de energia elétrica para a família do portador de doença crônica. “A
residência da família em que se encontra o enfermo poderá ser beneficiada com
diminuição dos valores cobrados pela concessionária, que, por sua vez, terá
isenção do ICMS aplicado sobre o fornecimento da energia elétrica”, explicou.
A matéria está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB desta terça-feira (25) e poderá ser votada em plenário ainda esta semana.
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