Dos 17
projetos, sete tiveram perecer pela constitucionalidade; três foram retirados
de pauta para melhor análise; dois foram arquivados por já existir leis
semelhantes; dois adiados pelos relatores; e um teve pedido de vistas de membro
da Comissão. Outros dois projetos tiveram votação empatada, em três a três, e
será definido na sessão da próxima semana.
A Medida Provisória 37/2012 que institui o auxílio financeiro denominado Pró-Produtor, abrindo crédito extraordinário em favor da Fundação de Ação Comunitária (FAC). Apesar do adiamento, a MP deve ser levada para votação em plenário pelo colegiado de deputados, na sessão desta quarta-feira (19), após parecer oral do presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PEN).
De acordo
com o líder do Governo na ALPB, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB), a Medida
Provisória visa aumentar em R$ 0,15, a título de subsídio do Estado, o litro de
leite vendido pelos pequenos produtores paraibanos para o programa do Leite,
que deve ser retomado nos próximos dias.
O
adiamento ocorreu porque os deputados entenderam que faltaram informações da
FAC sobre o convênio mantido com o Governo Federal, que é responsável pelo
repasse dos recursos para o programa do Leite. Segundo Raniery Paulino, o
convênio da Fundação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário estava vencido
desde o ano passado, mas Hervázio disse que a parceria já foi renovada e se
comprometeu a apresentar a documentação para que a MP seja votada em plenário
nesta quarta-feira.
Projetos
aprovados
Entre os
projetos aprovados está o 1134/2012, de autoria da deputada Gilma Germano
(PPS), que visa instituir o “Disque Denúncia” de maus tratos contra animais,
para receber reclamações referentes à violência ou qualquer tipo de crueldade
praticada contra os bichos no Estado. Também foi aprovado projeto do deputado
Raniery Paulino (PMDB) que regulamenta o serviço de couvert artístico.
Já o projeto 1141/2012, de autoria do deputado Domiciano Cabral (DEM), que cria a Comissão da Verdade para apuração de violações aos Direitos Humanos no Estado durante o período de 1964 até 1985 foi adiado.
O veto
parcial do Governo do Estado ao projeto 1099/2012, de autoria do próprio Executivo,
foi rejeitado pela CCJ. O projeto autoriza o Estado a contrair empréstimo junto
ao BNDES, no valor de R$ 690 milhões, para investimentos em diversas áreas em
toda a Paraíba, mas foi aprovado com emenda do deputado Gervásio Filho (PMDB),
determinado que os recursos sejam aplicados em áreas especificas. Assim, o
Executivo vetou o projeto com a emenda do deputado Gervásio.
PEC
A
apreciação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 11/2012), de autoria do
deputado Raniery Paulino (PMDB), que pretende introduzir parágrafo no Artigo
118 da Constituição Estadual retirando idosos e portadores de doenças graves ou
incapacitantes da ordem dos títulos de precatórios, também foi adiada.
Codecom/ÃL
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