Do total de matérias constantes
na pauta, nove projetos tiveram parecer da Comissão pela constitucionalidade,
dois foram considerados inconstitucionais, dois arquivados por já existirem
leis semelhantes, dois retirados de pauta para adequação, dois adiados pelos
relatores e dois tiveram pedidos de vistas de membros, que devem ser
apresentados na próxima reunião. O julgamento do veto também foi adiado.
Entre os projetos que foram
considerados constitucionais está o 1.118/2012, de autoria do deputado Janduhy
Carneiro (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado
realizar parcelamento das dividas das empresas privadas com a Cagepa; e o
1.120/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que classifica as
pessoas com visão monocular (só um olho) com deficiência visual.
Já o projeto de Lei 1.110/2012,
de autoria do deputado Tião Gomes (PSL), que dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais a policiais e bombeiros da Polícia Militar, foi considerado
inconstitucional.
Fundo Previdenciário
A apreciação da Mensagem do
Executivo, transformado no projeto 1.127/2012, que dispõe sobre os planos de
custeio e de benefícios do regime próprio de Previdência Social do Estado da
Paraíba e cria o Fundo Previdenciário Capitalizado, foi adiada pela relatora, a
deputada Lea Toscano (PSB). A Mensagem foi enviada pelo Governo do Estado com
pedido de apreciação urgente, mas a relatora disse que é necessário analisar a
questão mais detalhadamente.
Neste sentido, o deputado Raniery
Paulino apresentou um requerimento, que foi aprovado por unanimidade pela CCJ,
para que a matéria não fosse discutida com urgência. Ele alegou que a
solicitação era inadequada, uma vez que o projeto “visa definir uma política de
equacionamento do déficit financeiro e atuarial do Estado e envolve todas as
categorias, no que diz respeito à aposentadoria, por isso precisa ser
amplamente discutida”.
O requerimento de Raniery também
determina a realização de uma audiência pública, no âmbito da CCJ, com data a
inda a ser definia, com o presidente da PBPREV, Hélio Carneiro Fernandes, “para
que ele possa esclarecer a proposta”.
Participaram da reunião da CCJ,
os deputados: Janduhy Carneiro (presidente); Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery
Paulino (PMDB), Vituriano de Abreu (PSC) e Léa Toscano (PSB).
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