CCJ vota 42 matérias nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo votou 42 matérias na tarde desta terça-feira (07/06), durante reunião realizada no auditório João Eudes da Assembleia Legislativa. A Comissão aprovou 17 projetos de lei, quatro medidas provisórias do poder executivo, um projeto de resolução, manteve um veto do governo a um projeto de autoria da deputada Francisca Motta (PMDB), e rejeitou 18 projetos de lei. Apenas um projeto foi retirado da pauta de votação.

Entre as matérias aprovadas, destaque para os projetos nº 246 e 252, do poder executivo, que trata de remanejamento de verba do BNDS; e para a medida provisória nº 174/2011, que autoriza o governo a utilizar recursos remanescentes do Programa Emergencial de Financiamentos aos Estados e ao Distrito Federal. Esta última matéria foi relatada pelo deputado Lindolfo Pires (DEM), que é também presidente da CCJ. “Limpamos a pauta, cumprimos o nosso dever. Agora, as matérias aprovadas aqui, na CCJ, seguirão para votação em plenário”, informou o presidente Lindolfo Pires.

A matéria retirada da pauta foi o projeto de lei nº 111/2011, de autoria do deputado Francisco Quintas (DEM), que trata do ICMS Ecológico. O próprio Quintans pediu a retirada do projeto, justificando que o mesmo precisava ser aperfeiçoado. “Decidimos pedir a retirada do projeto de nossa autoria por entender que a matéria está incompleta”, argumentou.

Sobre os projetos rejeitados, todos de autoria de parlamentares, o deputado Janduhy Carneiro (PPS) explicou que as matérias apresentavam bons conteúdos, mas incorriam na inconstitucionalidade quanto ao princípio de iniciativa, de acordo com o Artigo 166, da Constituição do Estado, que versa sobre o que é prerrogativa do poder executivo e o que é da competência do poder legislativo. “Infelizmente, tivemos que rejeitar matérias apenas por questão de iniciativa. Ou seja, tem determinadas ações que têm que partir do poder executivo e não do legislativo”, acrescentou o deputado, que é membro da Comissão.  

Quanto a manutenção do veto do executivo ao projeto da deputada Francisca Motta, que  trata da obrigatoriedade do governo executar inspeções a açudes, barragens e prédios públicos, o presidente Lindolfo Pires informou que a matéria é inconstitucional porque gera despesa e não cita a fonte de renda para a manutenção do serviço. “Essa matéria também tem que partir do poder executivo”, observou.

A deputada Francisca Motta, que  também integra a Comissão, protestou a decisão tomada pela CCJ, argumentando que o projeto de sua autoria não gera despesa, vez que o estado tem condições de executar o serviço, sem custos adicionais. “O Estado dispõe de engenheiros e técnicos capazes de executar a inspeção sugerida pelo nosso projeto, o qual tem um caráter preventivo”, ponderou.

A deputada Daniella Ribeiro (PP), membro da CCJ, hipotecou apoio a colega Francisca Motta, lembrando que também teve projetos de sua autoria rejeitados pelo mesmo princípio. “Em alguns casos, concordamos com a inconstitucionalidade. Em outros, não. Então, o que vemos aqui, após essa discussão e votação de matéria, é que o deputado está muito limitado, sobretudo quanto ao princípio básico da ação parlamentar, que é legislar”, comentou.

Assessoria ALPB