A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião desta terça-feira (14.06) quinze matérias, entre as quais três de autoria do Poder Executivo Estadual.
Receberam pareceres favoráveis no âmbito da CCJ, os projetos de lei do Governo do Estado que altera os dispositivos da lei que institui o Fundo de Combate à Pobreza (Funcep/PB), que cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba.
Entre os projetos de autoria dos deputados, que foram aprovados, está o de iniciativa do vice-presidente da Casa, deputado Edmilson Soares (PSB) que trata da concessão de passe livre intermunicipal para as pessoas vivendo com HIV/AIDS/PVHA no sistema de transporte coletivo interestadual convencional e nos transportes alternativos.Três projetos da deputada Daniella Ribeiro (PP) também foram aprovados na CCJ. O que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários e que trata da exposição e comercialização de revistas ou publicações com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes. Além do projeto que estabelece normas para a comercialização dos botijões de gás de uso doméstico.
Uma matéria sobre o uso da Internet recebeu parecer favorável na comissão. O projeto de lei de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PSL) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com páginas na internet com sede no Estado a disponibilizar o número do CNPJ e endereço da sede, assim como o número do serviço de Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa.
Codecom/AL
Nenhum comentário:
Postar um comentário