Mais
um Projeto de Lei foi aprovado, recentemente, pela Câmara Municipal
de João Pessoa. Trata-se da obrigatoriedade de afixação de placas
contendo os números dos telefones dos Conselhos Tutelares da Capital
paraibana, de autoria do vereador Geraldo Amorim.
De
acordo com a Lei, que deverá ser sancionada nos próximos dias pelo
Prefeito Luciano Agra, todos os estabelecimentos de ensino regular do
Município, privados ou públicos, deverão fixar na porta de
entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com
a divulgação do número de telefone do Conselho Tutelar de sua
circunscrição, na seguinte forma: “CONSELHO TUTELAR -Telefone
XXX...”.
Todos
os estabelecimentos deverão atualizar as placas de advertência, que
deverá ser fixada permanentemente, mesmo nos períodos de férias
escolares. A lei também valerá para os Centros de Referencia
Educacional Infantil – CREI’s. O descumprimento desta lei por
parte de estabelecimentos privados acarretará a aplicação de multa
no valor de um mil reais.
O
descumprimento da presente lei em estabelecimentos da rede pública
municipal caracteriza infração disciplinar. Os estabelecimentos
terão o prazo de 90 dias a partir da publicação para fixar as
placas e advertência. Quanto as despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Para
Geraldo Amorim, é necessário que haja uma maior divulgação desta
instituição de respeito e de nome. Com tais características os
Conselhos Tutelares tem dado sua parcela de contribuição para um
melhor desenvolvimento e cuidado das crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade. Melhor sorte ainda não tem exatamente
pela falta de divulgação da sua própria existência.
Segundo
o parlamentar, a disponibilização dos telefones dos Conselhos nas
escolas de suas respectivas circunscrições importará, sem sombra
de dúvidas, num entrosamento maior entre instituição e comunidade.
“Saber como se comunicar com os Conselhos Tutelares é de vital
importância para as crianças em situação de vulnerabilidade”,
justificou Geraldo Amorim.
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