Dos vetos derrubados,
destacam-se ao do projeto de Lei 944/2012, de autoria do deputado José Aldemir
(PEN), que “institui no estado da Paraíba o Programa de Prevenção Primária do
Câncer”. Outro veto derrubado foi o do projeto que dispõe sobre a
obrigatoriedade do DETRAN emitir carta de aviso da data de vencimento da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do deputado Janduhy Carneiro (PEN).
A expectativa é que as
matérias votadas pela CCJ sejam votadas pelos parlamentares no Plenário
Deputado José Mariz, na sessão ordinária desta quarta-feira (01), que acontece
a partir das 9h30.
Além dos vetos, a CCJ
aprovou ainda dois requerimentos e adiou o julgamento da MP 197/2012, que trata
da abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 7 milhões em favor da
Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas da Paraíba (Empasa),
para atender os 195 municípios paraibanos em situação de emergência, com o
fornecimento de alimentos para socorrer o rebanho do Estado.
Requerimentos
Os requerimentos aprovados
foram para convocar os secretários estaduais Washington França (Administração
Penitenciária) e Livânia Farias (Administração) para participarem de audiência
pública, em data ainda a ser definida, para discutir a situação dos agentes
penitenciários demitidos pelo Governo do Estado; e outro de autoria do deputado
Raniery Paulino (PMDB) convocando o secretário Cláudio Lima (Segurança e Defesa
Social) para apresentar, também em audiência, os índices da violência na
Paraíba.
Três projetos de Lei também
foram apreciados pela CCJ – um foi arquivado e dois tiveram parecer da Comissão
pela constitucionalidade, a exemplo da mensagem do Governo do Estado de nº
28/2012, que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva da Pesca.
Participaram da reunião da
CCJ os deputados Janduhy Carneiro (PEN), presidente da Comissão; Antônio
Mineral (PSDB), vice-presidente; Raniery Paulino (PMDB); Olenka Maranhão
(PMDB); Léa Toscano (PSB); Vituriano de Abreu (PSC); e Hervázio Bezerra (PSDB).
Codecom
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