A Secretaria de Transparência Pública de João Pessoa (Setransp) realiza,
nesta terça-feira (23), um debate sobre a minuta da Lei Municipal de Acesso à
Informação com representantes de entidades da sociedade civil. O evento
acontecerá a partir das 18h, no auditório do Paço Municipal, localizado na
Praça Pedro Américo, Centro da Capital.
A programação conta com a participação do advogado Alexandre Guedes – da
Procuradoria Cidadã de João Pessoa, que será o expositor da Lei, e do
jornalista Rubens Nóbrega, que fará comentários sobre o texto.
A reunião marcará o encerramento da consulta pública do projeto de lei, que
está disponível para download no Portal da Transparência através do link http://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/?page_id=265. Para deixar sua opinião, o cidadão deve
preencher os campos disponíveis na página com o nome, e-mail e comentário.
De acordo com o secretário de Transparência, Éder Dantas, após o período de
consulta pública, o material será sistematizado, levando em consideração a
contribuição popular e, em seguida, seguirá o trâmite legal para aprovação pela
Câmara Municipal de João Pessoa. “A consulta pública é uma das iniciativas da
gestão do prefeito Luciano Cartaxo no sentido de democratizar a formulação das
políticas públicas municipais”, disse.
A lei – A Lei Municipal de
Acesso à Informação tem o objetivo de assegurar a publicidade como preceito
geral e o sigilo como exceção no serviço público, como previsto a partir da lei
federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidente Dilma
Roussef. Inclusive, a lei deve garantir a divulgação de informações de
interesse da sociedade, independentemente de solicitações; a utilização de
meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência e do controle social da
administração pública.
Secom/JP
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