PL quer que planos de saúde informe descredenciamento de hospitais e médicos a usuários

Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde avisarem, previamente e individualmente, aos consumidores o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado.

"A comunicação se dará no prazo máximo de 24 horas anteriores ao descredenciamento. As operadoras devem prestar a comunicação, obrigatoriamente, através de carta registrada com aviso de recebimento e através de outros meios idôneos, tais como contato telefônico e mensagens de texto (SMS)”, explicou o deputado.

Batinga justifica sua proposta destacando que as operadoras de planos de saúde atuam no descredenciamento de hospitais e médicos sem prestar previamente aos seus assegurados informações sobre a medida. O deputado acrescentou que no dia 21 de Junho de 2012 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou determinando que os planos de saúde prestem informações sobre o descredenciamento individualmente aos seus consumidores.

“Nesse sentido, apresentamos este projeto, visando instituir no âmbito do estado da Paraíba regulamentação quanto as informações prestadas aos consumidores, devendo tais serem prévias ao descredenciamento, bem como terem prazo hábil a não causarem aos consumidores interrupções em seus tratamentos, gerando enormes prejuízos aos mesmos”, disse.

Assessoria