Agora, além de João Pessoa, o Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep) dispõe de um novo instrumento de
normatização técnica que visa à proteção do patrimônio arquitetônico,
histórico, artístico, cultural e ambiental dos demais municípios estaduais. O
governador Ricardo Coutinho assinou - e foi publicado no Diário Oficial do
Estado - o Decreto nº 33.816, de 5 de abril de 2013, que homologa a deliberação
do Conpec – Conselho de Proteção dos Bens Históricos Culturais, no sentido de
normatizar as ações patrimoniais.
Segundo o ato administrativo, “o objetivo é estabelecer orientações
técnicas para intervenções, permanentes ou temporárias, nas edificações, lotes
e espaços livres, com valores culturais para a preservação, tombados
isoladamente ou em conjunto (urbano ou rural), contidos em áreas legalmente
protegidas (cadastrado ou tombado) pelo Estado da Paraíba, como Patrimônio
Cultural, estando, portanto, sob a jurisdição do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico do Estado da Paraíba – Iphaep”.
O ato do Legislativo explica: “A medida fornece ao Iphaep e aos
proprietários dos bens métodos técnicos seguros para a preservação dos mesmos,
objetivando contribuir para a sua conservação, requalificação, revitalização,
reconstrução, reestruturação, manutenção e restauração, como também para a
reforma e construção de novas edificações nas mesmas áreas tombadas ou no seu
entorno, o mesmo se aplicando para a regulamentação dos usos, da publicidade e
a ordenação e instalação de festas populares de valor cultural inerente ao
sítio protegido”.
Inclusão - Estão incluídos na aplicação das normativas os bens protegidos
isoladamente ou toda a área e qualquer edificação, lote, sítio urbano, rural ou
ambiental, que se encontre em dois segmentos: Área de Proteção Rigorosa (APR) e
Área de Proteção de Entorno (APE). Com relação às edificações, elas serão
tipificadas quanto ao Grau de Preservação (GP) e à Orientação Técnica Normativa
(OTN).
Na parte final, o Decreto nº 33.816 delineia as normas para a efetivação
das intervenções provocadas pela realização de festividades e publicidades,
notadamente nos 13 Centros Históricos, que já foram tombados pelo Iphaep, no
interior da Paraíba. Segundo o documento, são seis os elementos
necessários à tramitação de processos no Iphaep: requerimento ao Diretor do
Instituto, cópia de documentos, Procuração Pública emitida pelo proprietário
(em caso de solicitação feita por um representante), fotografias, projeto
arquitetônico e memorial descritivo.
"A criação de orientações normativas para os bens culturais
paraibanos torna acessível o conhecimento, por parte da população, dos
parâmetros exigidos para intervir em seus imóveis”, comenta a arquiteta e
urbanista Fernanda Rocha de Oliveira. Responsável pela coordenadoria
adjunta da CPDCHJP do Iphaep, ela diz: “A normatização contribui, assim, para a
salvaguarda do patrimônio que registra a história do nosso estado”.
Secom/PB
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