Entre os projetos
aprovados está o de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que
pretende obrigar as locadoras de veículos a terem carros adaptados para
deficientes físicos. A proposta 1.264/13 deve ser apreciada por todos os
deputados durante sessão ordinária.
Outra proposta aprovada
pelos deputados foi o projeto de lei 1.256/13 da deputada Daniella Ribeiro
(PP), que dispõe que contas de telefonia, água, luz, gás, internet e similares
reservarão espaço para divulgação de informação sobre pessoas desaparecidas.
A reunião da CCJ foi
presidida pela vice-presidente da Comissão, deputada Olenka Maranhão (PMDB),
que destacou a importância de realizar a votação das matérias da Casa no início
da semana. “Nós decidimos nos reunir todas as segundas-feiras porque facilita a
celeridade na apreciação dos projetos que são encaminhados à Comissão de
Justiça. Desta forma, a matérias aprovadas já podem inclusive entrar na ordem
do dia para que sejam votadas durante as sessões ordinárias que acontecem nas
terças, quartas e quintas-feiras”, ressaltou.
Projetos de Lei – Os outros projetos aprovados pelos parlamentares
integrantes da CCJ foram:
- 1.257/13 também da deputada Daniella Ribeiro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de livros para receber críticas e/ou elogios dos usuários nos postos de saúde e hospitais na Paraíba.
- 1.257/13 também da deputada Daniella Ribeiro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de livros para receber críticas e/ou elogios dos usuários nos postos de saúde e hospitais na Paraíba.
- 1.258/13 do deputado
Vituriano de Abreu (PSC), que altera o Art. 1º da Lei Estadual nº 6.272/1996 e
denomina de vereador Abel Moreira da Nóbrega o trecho da rodovia estadual
PB-420, que liga a cidade de Cachoeira dos Índios à BR-116.
- 1.266/13 do deputado
Domiciano Cabral, que obriga as Casas de Show os Parques de Diversões e Circos
a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor, o certificado de
aprovação, a autorização para o funcionamento e o alvará de licença, em todo o
Estado da Paraíba.
- 1.275/13 também do
deputado Domiciano Cabral, que obriga as lojas de telefonia a fixar em lugar
visível o telefone da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
- 1.277/13 do deputado
Lindolfo Pires (Democratas), que fica denominada de Padre Dagmar Nobre de
Almeida o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, localizado na Rua
Floriano Peixoto, 94, Bairro Areias, no município de Sousa.
- 1.278/13 do deputado Assis
Quintans, que Denomina de Carlos Antônio Guedes Barros a Rodovia Estadual
PB-200, que liga o município de Serra Branca ao entroncamento da rodovia
PB-148.
- 1.244/13, do deputado
Anísio Maia (PT), Institui a Política Estadual de Fomento.
- 1.283/13 do deputado
Jutay Meneses (PRB), que institui o ano de 2013 como o Ano Estadual da
Juventude, o 1.284/13, do mesmo deputado, que institui o Dia Estadual da
Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca, além do 1.285/13, que cria o Programa
Estadual de incentivo à Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com açudes
e rios, no âmbito do Estado.
Poder Executivo – Na próxima semana entrarão novamente em pauta os
projetos do Governo do Estado que tiveram o pedido de vistas acatado pelos
integrantes da Comissão. São o 1.251/13, que dispõe sobre o arrolamento
administrativo de bens e direitos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita
do Estado da Paraíba – SER/PB, o 1.252/13, que Dispõe sobre o ordenamento
Processual Tributário, o Processo Administrativo, bem como, sobre a
Administração Tributária e o 1.294/13, que altera a Lei nº 6.379/2013, de 2 de
dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Codecom/AL
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