Os recentes casos de discriminação e até eliminação de candidatos
inscritos e aprovados em concursos públicos impedidos de tomar posse por conta
de tatuagem, piercings e outros elementos estéticos, motivaram o deputado
federal Ruy Carneiro (PSDB-PB) a apresentar nesta terça-feira (19), projeto de
lei para extinguir esses critérios discriminatórios como requisitos para
investidura em cargo público.
Pelo texto, fica proibida a utilização desses requisitos nos
editais de concursos públicos. Ruy Carneiro justificou que a Constituição
Federal determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”, sublinhou o
parlamentar ao mencionar o recente caso da Paraíba, onde um candidato aprovado
no concurso da Polícia Militar foi considerado inapto por ter uma tatuagem no
antebraço, que seria visível até mesmo após vestido com o uniforme básico da
corporação.
Segundo ele, a regra vem ao encontro dos princípios
constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da isonomia, na medida em
que assegura a todos o acesso aos cargos e empregos públicos, de acordo com seu
mérito e sua capacidade. “Essa questão da Paraíba é um absurdo. Uma grave
discriminação que precisa ser corrigida pelo legislador”, sustentou Ruy.
O parlamentar explicou que o impedimento de candidatos que por
ventura possuam tatuagem, pirercing e outros elementos estéticos no corpo
destoa do princípio da isonomia. “Não há razão que justifique a adoção de
qualquer requisito de investidura ou critério de seleção, em certame público,
que não se seja no mérito, nem se relacione com as atribuições essenciais do
emprego público em questão”, observou o parlamentar.
Ele também apontou o recente caso do concurso da Polícia Civil da
Bahia que exigiu a comprovação de virgindade
para candidatas aos postos de delegado, escrivã e investigador. “Essa norma
viola inclusive o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o da
igualdade e o direito a intimidade”,questionou o deputado.
Para Ruy Carneiro, o projeto de lei pretende aprimorar a
legislação brasileira e coibir a adoção de tratamento discriminatório no
serviço público, com base em critérios incompatíveis com os valores democráticos.
O PL 5161/2013 vai tramitar inicialmente na Comissão de Trabalho, Administração
e Serviço Público.
Assessoria
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