Entre os
projetos aprovados está o 1.103/12, de autoria do deputado Janduhy Carneiro
(PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar as
dívidas dos municípios com a Companhia de Águas e Esgotos (Cagepa). Segundo o
projeto, o pagamento das parcelas das dívidas será debitado automaticamente das
cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são
repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras. Já o projeto o
1.118/12, também de autoria do deputado Janduhy, tem o objetivo de obrigar o
parcelamento das dívidas das empresas privadas com a Cagepa.
Outro
projeto aprovado pela Comissão foi o 1131/2012, de autoria do Executivo, que
pretende reordenar o Processo Administrativo Tributário do Estado. A matéria
foi aprovada com 26 emendas do deputado relator Vituriano de Abreu (PSC).
Segundo ele, as suas emendas são meramente técnicas e visam apenas organizar a
redação de alguns artigos do projeto original enviado a Casa de Epitácio Pessoa
pelo Governo do Estado.
A
mensagem 08/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB),
transformado no projeto 1.154/2012, que modifica dispositivo da Lei Estadual
4551, de 05 de dezembro 1983, para mudar o sistema de distribuição das custas
processuais no Estado foi considerado legal, no âmbito orçamentário.
Medida Provisória
Já a
Medida Provisória 37/2012 aprovada institui um auxílio financeiro, denominado
‘Pró-produtor’, para abrir crédito extraordinário em favor da Fundação de Ação
Comunitária (FAC). A proposta visa que o poder Legislativo autorize o Governo
do Estado conceder, a título de subsídio, mais R$ 0,15, além do que já é
repassado pelo Governo Federal, aos agricultores fornecedores do Programa Pão e
Leite na Paraíba, que deve ser retomado nos próximos dias.
Participaram
da reunião os deputados Gervásio Filho (PMDB), presidente da Comissão; Hervázio
Bezerra (PSDB); Gilma Germano (PPS); e Vituriano de Abreu (PSC).
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