A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB) analisou 15 projetos de Lei na manhã desta quarta-feira (10)
durante reunião realizada no auditório João Eudes. Ao todo, oito projetos foram
considerados constitucionais, um inconstitucional, um foi retirado de pauta
para melhor análise, dois foram adiados pelos relatores e três arquivados pela
existência de Leis semelhantes.
Entre os
projetos aprovados pela CCJ está o 1.161/2012, de autoria do deputado Assis
Quintans (DEM), que tem como proposta proibir as operadoras de telefonia móvel
a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação
anterior tenha sido interrompida. Segundo Quintans, a intenção é acabar com os
problemas oferecidos ao consumidor. “Algumas regiões são verdadeiros ‘desertos
de sinal’, o que acarreta prejuízos as pessoas que precisam fazer a mesma
ligação várias vezes para conseguir concluir uma conversa”, destacou.
A
mensagem nº 08/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB),
transformado no projeto 1.154/2012, que modifica dispositivo da Lei Estadual
4551, de 05 de dezembro 1983, para mudar o sistema de distribuição das custas
processuais no Estado foi considerado constitucional.
O projeto
1155/2012, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que pretendia proibir o uso de
capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em
estabelecimentos comerciais e repartições públicas foi arquivado por já existir
Lei semelhante. Já o projeto de Lei 1.129/12, do deputado Jutay Meneses (PRB),
que obriga as empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo do Estado
da Paraíba a contratar jovens para ocupação do primeiro emprego foi retirado de
pauta e deve ser apreciado na semana passada.
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