Entre os
projetos aprovados pela CCJ está o 1.161/2012, de autoria do deputado Assis
Quintans (DEM), que tem como proposta proibir as operadoras de telefonia móvel
a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação
anterior tenha sido interrompida. Segundo Quintans, a intenção é acabar com os
problemas oferecidos ao consumidor. “Algumas regiões são verdadeiros ‘desertos
de sinal’, o que acarreta prejuízos as pessoas que precisam fazer a mesma
ligação várias vezes para conseguir concluir uma conversa”, destacou.
A
mensagem nº 08/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB),
transformado no projeto 1.154/2012, que modifica dispositivo da Lei Estadual
4551, de 05 de dezembro 1983, para mudar o sistema de distribuição das custas
processuais no Estado foi considerado constitucional.
O projeto
1155/2012, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que pretendia proibir o uso de
capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em
estabelecimentos comerciais e repartições públicas foi arquivado por já existir
Lei semelhante. Já o projeto de Lei 1.129/12, do deputado Jutay Meneses (PRB),
que obriga as empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo do Estado
da Paraíba a contratar jovens para ocupação do primeiro emprego foi retirado de
pauta e deve ser apreciado na semana passada.
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