O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), pediu à Procuradoria Jurídica um parecer sobre o expediente entregue pela Associação dos Magistrados a Paraíba (AMPB), nesta quinta-feira (27.07). O despacho do presidente foi publicado na edição do Diário do Poder Legislativo desta sexta-feira (28). No expediente, a AMPB pede que a Assembleia promulgue a Lei das Diretrizes Orçamentárias sem os vetos parciais encaminhados pelo Poder Executivo.
Representando juízes e desembargadores, a AMPB entregou um documento pedindo que a Assembleia Legislativa declare a intempestividade do veto parcial à Lei nº 9.431, de 15 de junho de 2011. O presidente da entidade, juiz Antônio Silveira Neto, lembrou que no dia 15 de julho de 2011, o governador do Estado, Ricardo Coutinho, sancionou e vetou parcialmente a LDO/2012. No dia seguinte ela foi publicada no Diário Oficial do Estado. Somente no dia 21 de julho de 2011, a comunicação do veto chegou a Secretaria Geral da Assembleia Legislativa.
No entendimento do presidente da AMPB, o projeto de lei nº 131/11, que tratava da LDO/2012, foi aprovado com alterações e entregue na Casa Civil do Governo no dia 17 de junho de 2011 e o prazo para o governador veta-la seria até o dia 12 de julho de 2011. “Portanto, houve a sanção tácita. É o que a lei chama de sanção silenciosa”, afirmou Silveira.
De acordo com o despacho do deputado Ricardo Marcelo, a consulta possibilita que a Procuradoria Jurídica examine a legalidade da matéria. “Assim que os autores retornarem à Presidência, serão adotadas medidas e constitucionais que se fizerem necessárias”, disse o presidente.
A edição desta quinta do DPL trouxe o veto parcial do governador do Estado ao projeto de lei nº 131/2011. Incide a negativa de sanção sobre as emendas de nºs 113, 167, 168, 166, 92, 86, 91, 87 e 165, acolhidas no plenário da Assembleia.
O presidente da Assembleia Legislativa já havia proposto uma reunião em caráter de urgência com os dirigentes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para seja tomada uma posição em conjunto sobre as alterações que estão sendo propostas pelo Executivo nos limites e nas formas de repasses do duodécimo desses Poderes. A proposta foi feita, na manhã desta quarta, quando da visita do presidente da AMPB.
A posição conjunta constará de um documento e será levada à Comissão Interpoderes, que é integrada pelo presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln; pelo presidente da ALPB, Ricardo Marcelo; pelo presidente do TCE, Fernando Catão; e pelo Procurador Geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho.
Codecom/AL
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