O deputado João Henrique (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba um projeto de lei que trata da destinação dos produtos apreendidos pelas autoridades do Governo Estadual. A matéria foi publicada no Diário do Poder Legislativo na edição desta sexta-feira (22.07).
De acordo com o projeto, depois de esgotados todos os prazos para a confecção de boletins de ocorrência, laudos periciais e outros documentos necessários sobre produtos e mercadorias, fruto de roubo, furto ou qualquer outro meio ilícito e que forem apreendidos pelas autoridades deverá ser feita a destinação.
O principal objetivo dessa propositura é destinar todo esse material para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, que atende inúmeras entidades em nosso Estado e terá a regulamentação necessária para a efetiva distribuição de todo material apreendido, que será de grande valia para aqueles assistidos pelas entidades filantrópicas”, justificou João Henrique.
Segundo o parlamentar o número de apreensões realizadas pelos órgãos fiscalizadores do Estado vem aumentando significativamente. E na maioria das vezes os produtos, à exemplo de alimentos, roupas, calçados e outros artigos de primeira necessidade, “acabam sendo jogados no lixo por falta de uma política pública que diminua o tempo entre a apreensão e uma possível doação”, afirmou o deputado.
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