Duas MP’s tramitam na ALPB

O Diário do Poder Legislativo (DPL) traz publicado na edição desta sexta-feira (22.07) duas Medidas Provisórias (MP’s) do Governo do Estado. As matérias tratam da instituição do Programa Gestão Pactuada e da remissão de créditos tributários relacionados à impostos e taxas estaduais de motocicletas de até 150 cilindradas.

 A MP nº 178 institui o Programa Gestão Pactuada e dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais. De acordo com a matéria, o Programa Gestão Pactuada visa disciplinar a atuação conjunta dos órgãos e entidades sociais públicas, das entidades qualificadas como Organização Social e das entidades privadas, na realização de atividades públicas não exclusivas.

Entre os objetivos do Programa está “o de assegurar a prestação de serviços públicos específicos com autonomia administrativa e financeira, através da descentralização com controle de resultados e o de garantir o acesso aos serviços pela simplificação das formalidades e implantação da gestão participativa integrando a sociedade civil organizada”, de acordo com a matéria.

A MP nº 179 trata da concessão da remissão dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2010 dos proprietários de motocicletas e motonetas nacionais com até 150 cilindradas, cadastradas no Registro  Nacional de Veículos Automotores.

A remissão dos créditos tributários está relacionada ao: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento (código 1240), Taxa de Serviços sobre Licenciamento Anual (código 1160), Taxa de Transferência de Propriedade (código 1200), Taxa de Transferência de Propriedade/Domicílio de outro Estado (código 1210) e Taxa do Primeiro Emplacamento.

Segundo a MP, o benefício será concedido somente à pessoa física e fica condicionado à comprovação pelo proprietário de rendimento mensal individual não superior a dois salários mínimos, além da quitação do IPVA e da Taxa de Serviços sobre Licenciamento Anual relativos ao exercício de 2011.

Codecom/AL