O prefeito Luciano Cartaxo assinou, nesta terça-feira (4), quatro
decretos que pretendem consolidar a ética e a transparência na administração
municipal. Entre os atos, está o que institui a obrigatoriedade da ficha limpa
para a ocupação de cargos no Município. O prefeito ainda encaminhou à Câmara
Municipal de João Pessoa (CMJP), dois projetos que também compõem as medidas
éticas e de transparência.
“A ética e a transparência precisam ser valores presentes em todos
os âmbitos da nossa sociedade”, avaliou o prefeito Luciano Cartaxo. “A
idoneidade é um critério fundamental no que se refere ao acesso à cargos do
serviço público e, a partir de agora, ela poderá ser utilizada na avaliação de
quem pretende ocupar um cargo na Prefeitura Municipal de João Pessoa”,
complementou.
De acordo com o decreto, o regime de “Ficha Limpa” terá validade
para os servidores comissionados ou em cargos de confiança que façam parte da
administração direta ou indireta do Município. O texto explica que os cargos
não poderão ser ocupados por cidadãos condenados por crime eleitoral ou
qualquer outro tipo de crime, ou ainda por cidadãos que tenham tido os seus
direitos políticos cassados.
Outros
decretos – A
declaração de bens do agente público também é foco de um decreto. Com a medida,
a posse e o exercício das funções públicas no Poder Executivo Municipal fica
condicionada à apresentação de bens do ocupante do cargo e de seus dependentes
econômicos. O texto ainda garante à Controladoria Geral do Município, o dever
de acompanhar a evolução patrimonial dos servidores em cargo de confiança.
Por decreto, o prefeito também institui a nomeação de um gestor e
um fiscal para cada contrato ou convênio firmado pela Prefeitura de João
Pessoa, cuja execução esteja sob a responsabilidade dos Órgãos Públicos. O
último decreto institui a Comissão Extraordinária de Controle Administrativo,
pela qual se criam regras para prorrogação de contratos administrativos.
A intenção é otimizar e racionalizar os gastos, bem como aumentar
o controle dos instrumentos contratuais.
Os quatro decretos foram assinados e serão publicados na edição do
Semanário Oficial do Município. O pacote de medidas ainda inclui um Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal e um Projeto de Lei, todos voltados para a
garantia da transparência e ética pública. Estas matérias foram encaminhadas
hoje à CMJP para avaliação e votação por parte dos vereadores.
Projetos – Faz parte das medidas o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que pretende alterar o seu artigo 31. A intenção é que o número
de assinaturas necessárias para que um projeto de iniciativa popular alcance a
municipalidade passe de 1% para apenas 0,5% do eleitorado.
Também faz parte das ações um Projeto de Lei que dispõe sobre a
Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação. O texto
determina diretrizes como a prática da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público
independente de sua solicitação, a utilização de meios de comunicação e
tecnologia para potencializar a divulgação e o fomento à cultura da transparência
na administração pública municipal.
Secom/JP
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